*Por Mariana Garcia — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a aplicação das regras de ações afirmativas a um candidato negro eliminado do concurso público para cartórios do Espírito Santo. Por maioria, o plenário decidiu, na terça-feira (17/11), assegurar a participação de José Elias de Albuquerque Moreira nas etapas de avaliação e prova de títulos do certame.
A decisão foi tomada após recurso contra o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que não havia reconhecido irregularidades no concurso. Segundo o relator do caso, conselheiro Marcello Terto, o candidato tinha direito à reserva mínima de 20% das vagas destinadas a pessoas negras e à aplicação de uma nota mínima diferenciada, inclusive na prova oral, de caráter eliminatório.
A banca examinadora, no entanto, aplicou a nota de corte geral de 5 pontos, o que levou à eliminação do candidato. Ao analisar o recurso, o CNJ aplicou a chamada cláusula de remissão, que prevê a redução de 20% sobre a nota mínima exigida na ampla concorrência. Com isso, o candidato poderá continuar no concurso.
Segundo Terto, a política de ações afirmativas do Judiciário não permite a imposição de barreiras aos candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que a decisão reforça a importância da equidade racial no mês da Consciência Negra. Já o conselheiro Fabio Esteves, coordenador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial, ressaltou a necessidade de ampliar a presença de pessoas negras nos serviços notariais e de registro.
O CNJ também destacou que as políticas de cotas devem garantir não apenas o ingresso, mas a permanência e o desenvolvimento de profissionais negros nas carreiras notariais. A decisão reforça o compromisso do Conselho com a ampliação da representatividade racial no setor.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro
