Família paga R$ 3.800 por mês em casa de repouso e descobre, em visitas sem aviso, que a mãe de 81 anos passava manhãs inteiras sem banho e sem troca de fralda

Muita gente acredita que pagar caro por uma casa de repouso garante banho, fralda limpa e atenção ao longo do dia. A mensalidade não garante nada disso. O que obriga a instituição a cuidar é a lei, seja qual for o preço. O Estatuto da Pessoa Idosa e as regras da Anvisa exigem higiene, atendimento personalizado e equipe proporcional às necessidades de cada residente. Quando a família descobre, em visitas sem aviso, que a mãe passa manhãs inteiras sem cuidado básico, o problema já não é só de contrato. É de direito.

O que a lei exige da casa de repouso na rotina de higiene?

A lei exige higiene regular e trata o descuido como violação de direito. O artigo 4º do Estatuto da Pessoa Idosa diz que nenhuma pessoa idosa será objeto de negligência. Já o artigo 37 do estatuto determina que as instituições ofereçam moradia adequada, alimentação regular e higiene. Deixar uma residente com a fralda suja por horas vai contra esse dever.

As obrigações estão no artigo 50 do Estatuto da Pessoa Idosa: contrato escrito, atendimento personalizado, cuidados de saúde, registro de cada caso e pessoal com formação específica. Pelo artigo 49, o dirigente responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso sob sua guarda.

Quantos cuidadores a Anvisa exige por residente em cada turno?

O número de cuidadores depende do grau de dependência dos moradores e está na Resolução RDC nº 502/2021 da Anvisa, que fixa o padrão mínimo das instituições de longa permanência. Uma residente que precisa de ajuda para tomar banho e trocar a fralda já se enquadra, no mínimo, no grau II. Com comprometimento cognitivo, passa ao grau III, que exige mais cuidadores por turno.

A tabela abaixo resume a proporção mínima, conforme a página da Anvisa sobre recursos humanos em ILPIs. Com esses números, a família pode perguntar na visita quantos cuidadores estão de plantão naquela ala.

Negligência com idoso rende multa, interdição e até prisão

A instituição que descumpre o estatuto pode sofrer advertência, multa, suspensão de repasses públicos e até a proibição de atender idosos, conforme o artigo 55. Quem descumpre o artigo 50 está sujeito a multa de R$ 500 a R$ 3.000 e à interdição do local, prevista no artigo 56. A fiscalização cabe aos Conselhos da Pessoa Idosa, ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária.

Na esfera criminal, o artigo 99 do estatuto pune quem expõe a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa. Na redação atual, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos. Ela sobe para 3 a 7 anos se houver lesão grave e para 8 a 14 anos em caso de morte.

O descuido também aparece no atendimento em casa, quando a família contrata o profissional diretamente. O CB Radar contou um caso assim e mostrou os passos possíveis para a família.

Registros, denúncia e Ministério Público: o caminho da família

O primeiro passo é documentar. Anote a data e o horário de cada visita, guarde o contrato e os comprovantes de pagamento e peça por escrito o registro de cuidados da residente. Depois, faça uma reclamação formal à direção da instituição. Se nada mudar, procure a Vigilância Sanitária do município, a promotoria do Ministério Público que atende pessoas idosas ou o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos. O canal atende 24 horas pelo telefone 100 e pelo WhatsApp (61) 99611-0100.

Os R$ 3.800 mensais pagam um serviço, mas o dever de cuidar da mãe de 81 anos vem da lei. Banho, troca de fralda e atenção nas manhãs fazem parte do mínimo exigido de qualquer casa de repouso, cobre ela o que cobrar. Se alguém que você ama mora numa instituição assim, apareça de vez em quando sem avisar, converse com os cuidadores e, diante de qualquer sinal de descuido, não espere para agir.

Os golpes digitais são outro risco frequente para quem tem pais idosos. O caso abaixo mostra como funciona a fraude com vídeo falso de um parente.