Em 19 de setembro de 2013, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu uma conta que divide muitas famílias: quanto cabe a cada meio-irmão numa herança disputada. O caso reuniu um testamento que deixava tudo ao irmão de pai e mãe, a contestação de três meias-irmãs e o aluguel de um imóvel em Belo Horizonte, que precisou ser repartido enquanto o processo corria.
Como começou a disputa entre o irmão e as meias-irmãs?
A briga nasceu no inventário da mãe de dois irmãos, em Minas Gerais. Um deles morreu antes do fim da partilha e deixou testamento indicando o outro, filho do mesmo pai e da mesma mãe, como herdeiro único da parte que lhe cabia na herança materna.
Três irmãs unilaterais do falecido, isto é, com apenas um dos pais em comum, foram admitidas no inventário e passaram a questionar a validade do testamento em outra ação. Enquanto isso, o irmão beneficiado administrava o aluguel do imóvel, e a Justiça mandou depositar os valores em juízo.
Por que o testamento podia deixar as meias-irmãs de fora?
Irmãos não são herdeiros necessários. O artigo 1.845 do Código Civil reserva essa condição aos descendentes, aos ascendentes e ao cônjuge, que têm garantida metade dos bens, a chamada legítima. Fora desse grupo, o testador tem liberdade bem maior para escolher quem recebe.
Os irmãos entram como colaterais, chamados à sucessão só na falta daqueles herdeiros, segundo o artigo 1.839 do Código Civil. Pelo artigo 1.850 do Código Civil, basta o testador dispor do patrimônio sem contemplá-los para excluí-los. Assim, um testamento válido entregaria tudo ao irmão; anulado, valeria a divisão legal entre os quatro.
Código Civil dá ao irmão bilateral o dobro do meio-irmão
A regra está no artigo 1.841 do Código Civil: quando irmãos bilaterais e unilaterais concorrem, cada meio-irmão herda metade do que herda cada irmão de pai e mãe. Na prática, o bilateral tem peso dois, e cada unilateral, peso um.
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No caso mineiro, a soma dos pesos resultou em cinco partes: duas para o irmão e uma para cada meia-irmã, ou 2/5 contra 3/5. Quando há filhos na história, porém, a lógica muda, porque a legítima limita o que o testamento pode fazer.
STJ mandou depositar 60% do aluguel até o fim da disputa
O tribunal determinou que 60% dos aluguéis ficassem depositados em juízo, e não apenas um terço. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia reduzido o depósito a 1/3, liberando 2/3 ao irmão beneficiado pelo testamento.
Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, aquela fração não seguia a fórmula legal. Conforme o acórdão do Recurso Especial 1.203.182/MG, se o testamento caísse, as três irmãs teriam direito a 60% do que coubesse ao falecido. Esse percentual era justamente a parcela controvertida.
Os outros 40% foram tratados como parte incontroversa, porque o irmão ficaria com eles em qualquer cenário. Por isso, ele pôde levantar esse valor sem esperar o desfecho da outra ação. A votação foi unânime, e o depósito em juízo foi ampliado.
O que a decisão ensina a quem pensa em fazer testamento?
A primeira lição é que um testamento contestado não trava só a partilha: afeta também a renda dos bens. Enquanto a validade é discutida, o dinheiro em disputa pode ficar retido, e apenas o que é certo chega às mãos do herdeiro.
Famílias recompostas pedem atenção redobrada. Meio-irmão é herdeiro como qualquer irmão, mas recebe metade da fração do bilateral quando a sucessão segue a lei. Quem deseja outra divisão pode recorrer ao testamento, respeitando as formalidades e, se houver herdeiros necessários, a legítima.
No fundo, a lei já traz uma régua pronta para os laços de sangue, e o testamento existe para quem quer usar outra medida. Se você tem meios-irmãos na família e pensa no destino do seu patrimônio, converse com um advogado de sucessões antes de registrar sua vontade. Esse cuidado hoje pode poupar anos de disputa a quem você quer proteger.
Herança também costuma gerar atrito quando um único herdeiro arca com as despesas do imóvel. A matéria abaixo mostra como funciona o reembolso nesses casos.