A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, participou da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2025, que formaliza a atuação conjunta entre o Governo do DF, o TJDFT e a União na consolidação da política judiciária no tratamento de conflitos fundiários coletivos, com base na ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento foi assinado nesta quarta-feira (2/7), no gabinete da presidência do TJDFT.
Durante o evento, Celina destacou a importância do diálogo entre os poderes para garantir justiça social e acolhimento às famílias que vivem em áreas em litígio. “É muito importante termos esse olhar. Prestigiamos o diálogo entre Poder Legislativo, Poder Judiciário, pra que tenhamos, realmente, justiça social, acolhimento de famílias e todo um trabalho de regularização”, afirmou.
A governadora ressaltou que a comissão conduzida pelo TJDFT tem papel essencial diante do grande volume de processos relacionados à área fundiária. “Essa possibilidade de diálogo vai fazer com que as ações sejam julgadas de forma mais rápida, coibindo práticas ilegais, práticas de grilagem, que é uma preocupação também do Governo do Distrito Federal”, disse Celina.
O acordo firmado também tem o objetivo de aprimorar a atuação integrada em operações de despejo, reintegração de posse ou remoções forçadas. A proposta é adotar medidas que respeitem a dignidade humana e promovam a mediação como solução prioritária nos conflitos.
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O desembargador Roberval Belinati, primeiro vice-presidente do TJDFT, ressaltou o caráter histórico do acordo firmado entre o Tribunal de Justiça e o GDF. Segundo ele, o objetivo principal é garantir a pacificação social por meio da regularização fundiária, beneficiando milhares de famílias que vivem em ocupações ilegais.
“Milhares de famílias residem em ocupações ilegais. Então nós queremos que a solução para isso, a Justiça, ela promove a pacificação e assina esse acordo para que essas famílias possam viver em paz em suas residências”, afirmou.
Para o desembargador, o papel do Judiciário vai além de sentenciar demolições ou reintegrações de posse, é preciso construir soluções duradouras que levem em consideração a realidade social. “O acordo vai promover mediação, conciliação, vai reunir o Governo, o Judiciário, as instituições envolvidas, Ministério Público, Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, e todos nós estaremos empenhados para pacificar essa situação na capital do país”, destacou Belinati.
Restaurante
Após a cerimônia de assinatura do acordo entre o GDF e o TJDFT, as autoridades participaram do almoço de inauguração do novo restaurante do Tribunal, localizado no 10º andar do Bloco B, Ala A, do Fórum de Brasília.
Sob a gestão do Serviço Social da Indústria no Distrito Federal (Sesi-DF), o espaço é aberto também ao público em geral e funciona de segunda a sexta-feira, com serviço de almoço das 11h30 às 14h, e de lanche das 15h30 às 18h.
Cidades DF
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