O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta sexta-feira (14), a Lei Complementar nº 68/2025, que estabelece regras definitivas para quiosques e trailers em todo o Distrito Federal. A nova legislação, aguardada há anos por cerca de seis mil trabalhadores, define parâmetros urbanísticos, critérios de ocupação e normas para novas concessões.
Durante a cerimônia, Ibaneis destacou que a medida corrige uma demanda histórica dos trabalhadores informais. “Estamos criando regras claras para que pais e mães de família possam trabalhar com tranquilidade, sem precisar ficar na porta das administrações pedindo autorização,” afirmou.
O governador também ressaltou o compromisso da gestão com a regularização de outras atividades urbanas. “A determinação que passei ao governo é de regularizar tudo que for possível. Agora vamos encaminhar à Câmara os projetos dos food trucks e das bancas, para que essas famílias também tenham segurança jurídica”, disse.
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A partir da lei, os planos de ocupação terão de ser elaborados pelas administrações regionais e seguir o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). Esses documentos determinarão, para cada ponto, a atividade permitida, metragem máxima, altura da estrutura, área adjacente e padrão arquitetônico.
Segundo o texto sancionado, quiosques em áreas do Ppcub continuam limitados a 15 m², enquanto, nas demais regiões, as dimensões seguirão o plano de ocupação. A nova lei também veda a concessão de mais de uma permissão por CPF ou CNPJ, reforçando o caráter rotativo e público das áreas.
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Para novas instalações, será obrigatória a realização de licitação, com validade de até 15 anos, prorrogáveis por igual período. A legislação também assegura direito de preferência aos ocupantes que comprovarem atuação no local até 1º de janeiro de 2019. A norma será publicada na próxima edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).