Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou uma instrução normativa que estabelece um novo modelo de fiscalização sobre as emendas parlamentares distritais. A norma visa garantir transparência total no uso de recursos, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais práticas de "baixa transparência" e para combater um eventual "orçamento secreto".
A regra determina que o Governo do Distrito Federal (GDF) adapte seus sistemas para permitir o rastreamento integral de cada emenda, desde a proposta até a entrega final ao cidadão. O objetivo é impedir mecanismos que comprometam o controle, como o uso de contas bancárias intermediárias ("de passagem") ou saques em espécie, que dificultam a identificação do beneficiário final. O que o TCDF vai fiscalizar:
- Identificação clara do deputado autor e do valor da emenda.
- Órgão responsável pela execução e localidade beneficiada.
- Cronograma com datas de início e fim.
- Evidências concretas da execução, como notas fiscais, relatórios e fotos.
- Existência de uma plataforma digital unificada para consulta pública em tempo real, integrada aos sistemas da União.
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Prazo e contexto
O GDF tem até 1º de fevereiro de 2026 para apresentar um plano de ação detalhado com as correções necessárias. A medida do TCDF reforça o papel dos Tribunais de Contas após a decisão do STF, que os designou como principais responsáveis por fiscalizar a adoção do novo modelo de transparência em todo o país. A necessidade de controle ficou evidente com um estudo de 2024 da Transparência Brasil, que apontou R$ 8,2 bilhões em emendas executadas sem a identificação do parlamentar responsável.
No DF, casos recentes chamaram atenção. Em fevereiro de 2025, o Governo Federal cancelou a transferência de R$ 26 milhões de emendas de deputados do DF que seriam destinados a uma entidade privada em Alagoas. Em julho de 2025, a Polícia Federal passou a investigar possíveis irregularidades na execução de R$ 15 milhões em emendas para eventos de esportes digitais.
No próximo ano, o volume de recursos sob fiscalização será maior. Cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões, totalizando R$ 828 milhões a serem direcionados pelas 24 cadeiras da Câmara Legislativa — um aumento de 14,5% em relação a 2025. Historicamente, as pastas que mais receberam recursos são Educação (R$ 86,3 mi), Novacap (R$ 44,3 mi) e Cultura (R$ 42,4 mi) entre 2016 e 2024.
A população pode monitorar a execução das emendas distritais por meio do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), que disponibiliza informações sobre valores, autoria e projetos beneficiados.
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Carlos Silva
RepórterFormado em Jornalismo na Universidade de Brasília (UnB). É repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense. Tem interesse em jornalismo de dados e temas ligados à segurança pública.