* Por Luiz Francisco
A sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas prioritárias deverá incluir símbolos que representam cada grupo. A Lei nº 7.822, de autoria do deputado distrital Pepa, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nessa quarta-feira (17/12).
A norma altera a Lei n° 4568/2011 e garante a correta sinalização vertical e horizontal em todas as vagas prioritárias, que inclui os símbolos representativos para cada grupo. Um exemplo é o laço com quebra-cabeça colorido, associado à pessoas com autismo, ampliando o reconhecimento visual das exigências de acessibilidade.
A ação tem como objetivo facilitar a identificação das vagas, promover a conscientização da população e reforçar o respeito aos espaços reservados, beneficiando as pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
A lei reconhece como prioridade as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, além de idosos, gestantes e pessoas com TEA. Isso garante que os direitos de acessibilidade desses grupos sejam, de maneira correta, sinalizados e respeitados em todo o DF.
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A legislação reforça que a acessibilidade é um direito fundamental assegurado pelas Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Segundo o parlamentar, a medida é um avanço importante na política de inclusão do Distrito Federal, porque contribui na garantia das vagas de estacionamento para quem necessita, além de ajudar a reduzir a ocupação irregular desses espaços por veículos não autorizados.
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