O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e a Rede Sustentabilidade entraram, nesta quarta-feira (18/3), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) solicitando a suspensão imediata da Lei nº 7845/2026, que prevê soluções para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). A ADI é um instrumento jurídico que permite o questionamento da validade de leis e busca garantir a supremacia da Constituição Federal.
A ação, endereçada ao presidente do TJDFT, alega que a lei é inconstitucional em face da Lei Orgânica do Distrito Federal. "Por tal incompatibilidade e ofensa à Lei Orgânica e por ferir o conjunto de normas e legislação pátria relativas ao orçamento e finanças (ofendendo a LDO e LO pela inexistência de previsão da pretendida capitalização do BRB) e empréstimos (ofensa à CF/88 e LRF) e empresas estatais (ofensa à lei 13.303, deve ser declarada inconstitucional a integralidade da Lei", diz trecho da ação.
Os partidos solicitam a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. "Permitir que uma norma com vícios tão graves produza efeitos antes do julgamento final representa risco de dano irreparável à ordem constitucional local. A concessão da cautelar, neste contexto, é medida de contenção legítima e imprescindível à preservação do interesse público", diz trecho do documento.
Liminar
A lei chegou a ser suspensa na última segunda-feira (16/3) por decisão do juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, após ação popular protocolada por Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarílio e Rodrigo de Castro Dias, integrantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB), na última sexta-feira (13/3). Na terça-feira (17/3), o desembargador Roberval Belinati derrubou a liminar e a lei voltou a valer.
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Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense