O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assinou, nesta sexta-feira (20/3), um acordo judicial no âmbito do Projeto Inspira, para enfrentar o histórico déficit de vagas em creches no DF. A iniciativa resulta de um processo de mediação estrutural interinstitucional que contou com a participação da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
O plano está organizado em três eixos principais: a construção de novos equipamentos públicos, como os centros de ensino da primeira infância (Cepis); o fortalecimento das instituições parceiras; e o aprimoramento do programa Cartão Creche, enquanto a rede pública passa por processo de expansão e consolidação.
O acordo foi conduzido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturais, Complexas e de Segundo Grau (Cejusc-SEG), sob a supervisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal, e encerra um conflito de mais de 30 anos relacionado à oferta de vagas na educação infantil (etapa creche). Desde dezembro de 2023, o projeto vem sendo desenvolvido como uma iniciativa inédita de mediação voltada à universalização do atendimento.
Em seu discurso, o 2º vice-presidente do Tribunal, desembargador Angelo Passareli, destacou que a mediação trouxe avanços concretos, com o aprimoramento da política pública, o fortalecimento da confiança institucional e maior integração entre os órgãos envolvidos. Ele também ressaltou a redução da fila por vagas em creches, que passou de 19.488 crianças, em dezembro de 2023, para 3.719, uma redução de 81%, evidenciando o impacto das medidas adotadas, e afirmou que o resultado demonstra a força do diálogo e da cooperação na superação de um impasse histórico.
De acordo com a juíza de direito substituta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Christiane Nascimento, o Projeto Inspira teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 1993, após a negativa de acesso à creche para o filho de um cidadão (Pedro Bernardo de Holanda Braga dos Santos), caso que foi recentemente encaminhado para mediação. “Foi nesse contexto que o projeto foi estruturado, servindo como base metodológica para a construção de soluções estruturantes, que hoje se concretizam com a assinatura do acordo”, afirmou.
A magistrada explicou que o objetivo central do acordo é a universalização do acesso à educação infantil, especialmente para crianças de zero a três anos, com a garantia de vagas em creches. Para isso, foi estruturado um plano de ação a ser executado entre 2024 e 2028, com metas, prazos e indicadores voltados à ampliação gradual da oferta até alcançar a universalização do atendimento.
A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, que participou da cerimônia, destacou que, antes mesmo do início da mediação, a ampliação do acesso à educação infantil para crianças de zero a três anos já era uma prioridade da gestão, alinhada com o governador Ibaneis Rocha. “Essa etapa não é obrigatória, mas o Estado tem o dever de ofertar. E foi exatamente nesse caminho que seguimos: o da ampliação da oferta”, afirmou.
Hélvia também ressaltou que, em alguns casos, já há mais vagas disponíveis do que crianças matriculadas. São situações nas quais as vagas não atendem às necessidades das famílias, seja pela distância da residência ou por outros fatores. Nesse contexto, destacou que o Governo do Distrito Federal segue investindo na construção de novos Centros de Primeira Infância, com o objetivo de levar o atendimento às regiões ainda não contempladas.
Cidades DF
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