O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Real Sociedade Espanhola de Beneficência devolva R$ 17,6 milhões aos cofres públicos do DF. O valor, atualizado até outubro de 2025, diz respeito a prejuízos identificados na gestão do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). A entidade tem 30 dias para comprovar o pagamento, sob pena de cobrança judicial.
A decisão foi tomada após a conclusão de uma Tomada de Contas Especial (TCE), que foi instaurada para investigar possíveis danos ao erário durante o período em que a organização social administrou a unidade hospitalar. O HRSM foi inaugurado em 2008 e, em 2009, passou a ser gerido pela entidade por meio do Contrato de Gestão nº 001/2009, firmado com o Governo do Distrito Federal (GDF).
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Em 2010, foram constatadas irregularidades e problemas financeiros na administração do hospital, incluindo a paralisação de serviços por falta de repasses. Diante da situação, o GDF decretou intervenção em novembro daquele ano e assumiu diretamente a gestão da unidade. Em abril de 2011, o hospital foi formalmente reintegrado à estrutura da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
A TCE foi conduzida pela própria pasta da Saúde e apontou ausência de prestação de contas e falhas na comprovação da aplicação regular dos recursos públicos. Segundo o entendimento do TCDF, mesmo após a intervenção, a Real Sociedade Espanhola de Beneficência permanecia obrigada a prestar contas até o término da vigência contratual.
A organização declarou judicialmente a impossibilidade de quitar o débito. Para o Tribunal, essa condição inviabiliza o pagamento voluntário fora de um concurso de credores. Por isso, caso o valor de R$ 17.596.024,93 não seja devolvido no prazo estabelecido, o TCDF autorizou a adoção de medidas judiciais para garantir a cobrança e a responsabilização.
O Tribunal também decidiu excluir dois dirigentes do rol de responsáveis, mantendo a responsabilidade exclusivamente da Real Sociedade Espanhola de Beneficência. As contas da entidade foram julgadas irregulares. Ainda cabe recurso da decisão.
Posicionamentos
O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) esclareceu que a Tomada de Contas Especial analisada pelo TCDF refere-se, exclusivamente, ao período em que o Hospital Regional de Santa Maria era administrado pela Real Sociedade Espanhola de Beneficência. O instituto afirmou não ser parte no processo, não possuir relação com os fatos apurados e não ter legitimidade para se manifestar sobre o mérito da decisão.
O IgesDF destacou que assumiu a gestão do hospital apenas em 2019, quase uma década após a intervenção mencionada, e que não possui qualquer responsabilidade sobre o passivo de R$ 17 milhões gerado pela antiga gestora. "A condenação de ressarcimento imposta pelo Tribunal recai exclusivamente sobre a Real Sociedade Espanhola e os seus administradores à época. A operação atual do hospital segue um modelo jurídico distinto (SSA) e cumpre rigorosos padrões de transparência e auditoria", informou.
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) também declarou que a Tomada de Contas Especial foi instaurada pela própria pasta, conforme as normas de controle interno e responsabilização previstas na legislação, com o objetivo de verificar a correta aplicação dos recursos públicos e resguardar o erário. Após a conclusão da apuração administrativa, o processo foi encaminhado ao TCDF. "A SES-DF acompanha o cumprimento da decisão e permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar quaisquer esclarecimentos necessários", concluiu.