Disputa judicial
Desde que o Projeto de Lei 2.175/2026 começou a tramitar, foi aprovado e deu origem à Lei nº 7.845/2026, foram impetradas ações ou requerimentos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para tentar excluir a Gleba A dos imóveis usados para socorrer o Banco de Brasília.
Entre sexta e domingo passados, houve duas decisões importantes. Na mais recente delas, pelo o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que concedeu uma liminar que impede a Terracap de fazer qualquer negócio com a área da Serrinha.
A ação é assinada, entre outros, pela senadora Leila Barros (PDT) e pelo presidente do PV-DF, Eduardo Brandão. Ibaneis reagiu com críticas aos parlamentares da oposição que, segundo ele, estão em campanha política. “O que me espanta é a falta de compromisso dos autores (da ação) com o BRB. Todos de oposição que só estão pensando nas eleições”, afirmou o chefe do Executivo.
Na decisão de sexta, que só veio a público na tarde de ontem, o desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do TJDFT, decidiu acelerar a análise da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelos partidos PSol e Rede Sustentabilidade, questionando a lei de capitalização do BRB. Mas também decidiu que o julgamento será pelo pleno. Ibaneis não soube dizer se recebeu a notificação judicial. “Mas gostei que tenha sido o rito abreviado”, avaliou.
O processo tramita no Conselho Especial do Tribunal. O desembargador deu 10 dias de prazo para que o governador Ibaneis e a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apresentem explicações sobre a lei aprovada.
Depois dessa etapa, o processo seguirá para análise do procurador-geral do Distrito Federal, Márcio Wanderley de Azevedo, e do procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, que terão cinco dias para se manifestar. Em seguida, a ação será levada para julgamento pelo colegiado do TJDFT.
Ao justificar a decisão, o desembargador afirmou que não há, neste momento, uma urgência extrema que justifique uma decisão individual, sem ouvir previamente os órgãos envolvidos na criação da lei. Ainda assim, ele optou por um rito abreviado, que permite dar mais rapidez ao andamento do processo sem pular etapas importantes.
Os partidos também citam investigações que apuram transações consideradas suspeitas entre o BRB e o Banco Master, apontando que essas operações levantam dúvidas sobre a gestão e o uso de recursos do banco público.
O tema ocorre em meio a um momento de maior atenção sobre as decisões envolvendo o BRB, o que aumenta a importância do julgamento. A expectativa é de que, com o rito mais rápido, o tribunal consiga dar uma resposta em menos tempo sobre a validade da lei.
Contra o tempo
Enquanto isso, executivos do BRB, que têm como missão garantir a liquidez e a credibilidade da instituição, buscam soluções num curto intervalo de tempo. Na quinta passada, a S&P Global Ratings rebaixou a avaliação do Banco de Brasília no rating de crédito de “brBB” para “brB-” na escala nacional. Na prática, o rebaixamento pode ter implicações num momento em que o banco enfrenta o desafio de incorporar capital ao caixa.
Com uma nota mais baixa, se o BRB precisar de dinheiro de terceiros para fazer empréstimos aos seus clientes, por exemplo, o mercado entende que negócios com ele são mais arriscados. E, com isso, aumentam a taxa de juros. Assim que o rebaixamento tornou-se público, o presidente do banco, Nelson de Souza, minimizou os impactos, dizendo que era esperado. “Considerando o momento que estamos vivendo, é natural que haja uma percepção mais negativa. Isso não impede o banco de operar normalmente. Estamos cumprindo todas as nossas obrigações com clientes”, destacou.
O Banco Central deu até 31 de março para que os dirigentes do BRB apresentem o balanço e um plano de reestruturação econômico-financeira após o rombo estimado pela Polícia Federal em R$ 12,2 bilhões, com a compra de carteiras podres do Master.
Na mesma data, a instituição também terá de divulgar seus resultados financeiros, incluindo os balanços de 2025 e os dados referentes ao primeiro trimestre deste ano. A apresentação dessas informações é uma exigência regulatória e serve para dar maior transparência à situação do banco, permitindo que investidores, órgãos de controle e o mercado avaliem com mais precisão o impacto das operações recentes e a real condição financeira da instituição.
Antes disso, porém, os acionistas terão de se reunir na Assembleia-Geral Extraordinária (AGE) para fazer o aporte de capital, crucial para a entrega do plano de capitalização e dos balanços. Até o fechamento desta edição, a nova data não havia sido divulgada.
Imóveis dados como garantia
Proprietário: caesb
Área (m2): 192.000
Valor: 632.000.000,00
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Proprietário: distrito federal
Área (m2): 192.000
Valor: 632.000.000,00
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Proprietário: distrito federal
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Valor: 364.000.000,00
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Proprietário: Distrito Federal
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Proprietário: Distrito Federal (centrad)
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