O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou, nessa quarta-feira (8/4), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento de Trânsito (Detran-DF) para rever a forma de cobrança por serviços prestados à população. O acordo prevê a adoção de critérios técnicos para definição de tarifas, com foco em transparência e adequação aos custos reais.
Segundo o MPDFT, é o primeiro TAC desse tipo firmado com um Detran no país. O modelo de custeio será desenvolvido com base em proposta da Fundação Getúlio Vargas (FGV Projetos), que também dará suporte à implementação.
O compromisso estabelece que o Detran-DF deverá implantar uma metodologia permanente de cálculo de custos, capaz de identificar despesas diretas e indiretas de cada serviço.
O acordo também prevê revisão da política de preços, realização de simulações para embasar decisões administrativas e atualização periódica das tarifas. Os sistemas internos deverão ser adaptados para permitir rastreabilidade dos dados.
Na área de transparência, o órgão terá de divulgar, em linguagem acessível, a metodologia adotada e a composição dos custos, além de publicar relatórios simplificados. As informações deverão constar na Carta de Serviços ao Cidadão e no Portal da Transparência.
O cumprimento será monitorado pelo MPDFT. O cronograma prevê diagnóstico inicial até 30 de maio de 2026, relatório intermediário em até 90 dias e conclusão do estudo em até 180 dias após essa etapa.
Em caso de descumprimento, há previsão de multa diária de R$ 5 mil. O TAC terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
Para o procurador distrital dos Direitos do Cidadão, Eduardo Sabo, o acordo busca evitar cobranças indevidas. “O objetivo é garantir que os preços públicos sejam definidos com base em critérios técnicos, transparentes e proporcionais”, afirmou.
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