A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que fundamentou a Operação Juros Zero do Ministério Público (MPDFT) e da Polícia Civil (PCDF), revela a existência de uma organização criminosa estruturada em dois eixos voltados para a exploração ilícita da folha de pagamento dos servidores públicos distritais. De acordo com o documento assinado pelo desembargador Esdras Neves, o volume total de consignações no DF superou a marca de R$ 13,5 bilhões entre 2019 e 2025.
O magistrado destaca que a apuração "descortinou a participação, na construção e na operação do esquema, do então Secretário de Estado de Economia" e do ex-presidente do BRB, apontando para uma "organização criminosa estável, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre agentes públicos e operadores privados".
O primeiro braço da fraude operava por meio do produto de "antecipação salarial" da plataforma Pic&Pay, viabilizado após a publicação do Decreto Distrital nº 46.103/2024. A norma abriu uma brecha ao criar uma consignação compulsória sem previsão de juros, mas omitindo a cobrança de taxas. Com isso, a instituição movimentou R$ 81.787.184,90 na folha de pagamento do funcionalismo local. Embora comercializado como um serviço isento de juros, o Ministério Público identificou que as taxas cobradas variavam de 2,99% a 7,55% para períodos menores que um mês.
Projetados sob juros compostos, esses índices alcançavam uma taxa efetiva anualizada de até 261,31% — valor que supera em mais de 17 vezes a taxa Selic vigente, configurando crime contra a economia popular por usura. A engenharia normativa que permitiu a entrada da empresa foi elaborada e aprovada nos bastidores em apenas três dias úteis, sem qualquer parecer técnico, estudo de endividamento ou concorrência.
Lucro incomum
O segundo eixo investigado envolve o uso fraudulento de rubricas facultativas pela Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal (ASDF) e empresas parceiras, como a CBBrazil. Sob o pretexto de oferecer benefícios como planos de saúde e odontológicos, o grupo comercializava empréstimos camuflados de longo prazo com descontos diretos no contracheque, muitas vezes sem a autorização ou filiação dos servidores.
Esse modelo gerou enriquecimento incomum para a ASDF, cuja arrecadação saltou de R$ 3.071,64 em 2023 para R$ 1.492.666,85 até agosto de 2025 — um crescimento exponencial de 48.495% em apenas 20 meses. O avanço ocorreu mesmo com a entidade sediada em um espaço de coworking, sem corpo técnico e sem rede credenciada própria. Para consolidar as fraudes, operadores abordavam as vítimas e exigiam senhas pessoais e e-mails de acesso ao sistema Consigserv.
A investigação aponta que o esquema prosperou devido a uma "omissão fiscalizatória deliberada dos órgãos consignantes". A Secretaria de Economia transferiu a gestão e a fiscalização técnica das margens consignáveis para a BRB Serviços S.A. por meio do software Consigserv, desenvolvido pela Neoconsig. Como o faturamento desse sistema era variável e baseado no volume de descontos processados, o gestor que deveria conter o endividamento do servidor passou a lucrar com o agravamento dele, gerando um faturamento bruto de R$ 8.903.877,74 em 2024.
Diante de milhares de reclamações de cobranças indevidas, os órgãos públicos se omitiam reciprocamente: a Secretaria de Economia direcionava as vítimas para o banco, o BRB jogava a responsabilidade para as associações e, no fim, o servidor prejudicado era orientado a procurar a polícia, enquanto os descontos ilegais continuavam a ser debitados em lote.
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Letícia Mouhamad
RepórterJornalista graduanda pelo IESB e formada em Letras pela UnB. Teve experiência na Revista do Correio e, desde 2023, atua na editoria de Cidades. Tem interesse por temas ligados à saúde mental e à mobilidade urbana. Venceu os prêmios Sebrae e ABP.
Adriana Bernardes
Coordenadora de produçãoGraduada em Jornalismo pela Unitri, atua no Correio Braziliense desde 2005. É subeditora e coordenadora de Cidades. Escreve sobre mobilidade urbana, violência contra mulheres, economia e política local. Apresentadora do CB.Poder e Podcast do Correio