O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou, nesta terça-feira (23/6), à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um pacote de prioridades para deliberações nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. Entre as propostas destacadas pelo Palácio do Buriti está o Projeto de Lei nº 2.367/26, que trata do "acolhimento humanizado" da população em situação de rua. A medida permite uma "abordagem ativa" por parte dos agentes públicos. O PL já foi objeto de discussão na última semana e fruto de polêmica e protestos por parte dos parlamentares da oposição.
Além desta pauta, o GDF pediu prioridade na deliberação, por parte dos deputados distritais, do PL nº 2.221/26, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão, para fomentar a participação
social no combate ao descarte irregular de resíduos e reforçar a proteção ambiental e a ordem urbanística no Distrito Federal.
Por fim, o governo solicitou a deliberação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 96/26, que visa instituir o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do DF, com o objetivo de arrecadar e reinvestir receitas geradas no próprio sistema prisional.
Outra matéria pendente de deliberação que pode ser apreciada nesta terça-feira pelos parlamentares é o PL nº 2.257/26, do deputado Daniel de Castro (PP), que propõe a regularização fundiária em Vicente Pires por meio da aquisição de terras por preço de "terra nua", isto é, o valor dos lotes sem contar o que foi construído. Moradores da região estão na CLDF reivindicando a aprovação.
Acompanhe o Correio Braziliense para mais informações sobre a atividade legislativa na CLDF.
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Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense