MPDFT firma acordo com plataforma de apostas para cumprimento da legislação

TAC prevê fim de bônus atrelados a metas, melhorias operacionais, campanha sobre jogo responsável e multas de até R$ 2,5 milhões em caso de descumprimento

Prodecon firma acordo com a Five-Tech Games Ltda., operadora da plataforma de apostas Brabet - (crédito: Valdo Virgo/CB)

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Five-Tech Games Ltda., operadora da plataforma de apostas Brabet. O objetivo é adequar a atuação da empresa às normas brasileiras de proteção ao consumidor. O acordo encerra uma investigação aberta após denúncias de usuários. Se alguma cláusula for descumprida, a multa proporcional à infração pode chegar a R$ 2,5 milhões.

Pelo TAC, a empresa terá 60 dias para implementar uma série de mudanças técnicas e operacionais. Entre as medidas estão a liberação de saques dentro dos prazos previstos na regulamentação, exclusivamente via Pix e para conta bancária de mesma titularidade, além do fim do parcelamento de prêmios e da imposição de limites para retiradas.

Na área de publicidade, a empresa fica impedida de divulgar anúncios que prometam lucro fácil ou apresentem as apostas como forma de investimento. Também responderá pelas ações de influenciadores e afiliados que promovam a plataforma.

O acordo também proíbe bônus condicionados ao cumprimento de metas de apostas, conhecidos como rollover, e veda transferências financeiras diretas entre usuários da plataforma.

A Brabet deverá oferecer mecanismos de autoexclusão imediata, assegurando ao usuário o direito de sacar o saldo disponível, além de ferramentas para limitar depósitos, perdas financeiras e tempo de permanência na plataforma.

Outra exigência é a implantação de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito, com funcionamento 24 horas por dia, além de uma Ouvidoria para analisar reclamações não solucionadas.

Como contrapartida, a empresa deverá financiar e divulgar, por pelo menos seis meses, uma campanha educativa sobre os riscos das apostas, com informações sobre perdas financeiras, superendividamento e jogo problemático.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, o acordo busca adequar a atuação da empresa às regras brasileiras de proteção ao consumidor e reforçar mecanismos de transparência e jogo responsável.

Por Darcianne Diogo

postado em 30/06/2026 19:21