Foi aprovado, nesta terça-feira (9/6), o Projeto de Lei 2.363/2026 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que ratifica os termos de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a União, autorizando o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), depois de fraudes bilionárias provocadas durante a negociação com o Banco Master e que levou à Papudinha o ex-presidente do banco Paulo Henrique Costa. O PL foi aprovado com 11 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), classificou a aprovação como “histórica”. Na avaliação dela, o aval representa o reconhecimento da relevância do BRB para o DF, especialmente na manutenção de empregos e na execução de políticas públicas. “A decisão da Câmara Legislativa é histórica, porque garante a manutenção do Banco de Brasília nas mãos dos brasilienses”, declarou.
“É o reconhecimento da importância do BRB na vida de todos nós, na preservação dos empregos de milhares de servidores e a garantia da prestação de seus serviços, especialmente nos programas sociais que conduz. E para continuar seu trabalho para o desenvolvimento da economia de Brasília, sendo o pilar econômico”, afirmou.
Celina Leão buscou afastar preocupações sobre o impacto financeiro da operação para os cofres públicos. Segundo ela, a expectativa do governo é de que a própria instituição arque com o pagamento da dívida. “Nos mantemos firmes no trabalho de recuperação do BRB com a certeza de que o próprio banco pagará o empréstimo com seus lucros”, destacou.
Nelson de Souza, presidente da instituição financeira, celebrou a aprovação e destacou a expectativa de fortalecimento da instituição diante das medidas aprovadas. “O BRB renasce com muita força. Agora é muito trabalho e urgência na recomposição patrimonial”, destacou, ao Correio.
Deputados repercutem
“Mais um gesto da Câmara na tentativa de salvar o banco sem criar qualquer prejuízo para o Distrito Federal. É claro que não foi uma votação simples, foi muita discussão. Foram legítimas as discussões feitas tanto pela base quanto pela oposição, mas a Câmara entendeu por maioria que o projeto deveria ser aprovado”, disse o presidente da Câmara, Wellington Luiz (MDB).
Ao final da votação, o deputado Chico Vigilante (PT) alegou que o partido vai judicializar o projeto por meio de uma representação contrária junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). “É um projeto profundamente restritivo, porque podemos ficar 15 anos sem ter concursos, sem aumento de servidores e nenhum atendimento à população. É uma maluquice completa. Esperamos derrubá-lo no Tribunal de Justiça”, destacou o parlamentar. “Eles não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, não informaram a taxa de juros do empréstimo e cometeram uma série de irregularidades”, completou.
“O governo sequer veio a esta Casa prestar algum esclarecimento sobre esse projeto, que não tem anexo, nem base e nem sustentação. A CLDF mesmo assim aprovou esse projeto que pode comprometer o orçamento público. Isso é inaceitável”, ressaltou Fábio Félix (PSol). “A Câmara Legislativa deveria instalar a CPI do Master e dar um recado muito claro”, acrescentou.
Durante a votação, a galeria do plenário foi ocupada pelos servidores do BRB e membros do Sindicato dos Bancários, que se manifestaram em favor da aprovação do projeto na parte de fora da CLDF antes da sessão começar (leia mais na página 14). Representantes de outros sindicatos dividiram a galeria com os defensores do BRB e se manifestaram contrários à aprovação do projeto. A ocupação da galeria por manifestantes contrários e favoráveis causou discussões acaloradas e, em determinados momentos da sessão, o presidente Wellington Luiz ordenou à Polícia Legislativa que retirasse três manifestantes da galeria por estarem discutindo entre si e por estarem proferindo acusações contra deputados que faziam o uso da tribuna.
Resistência
O projeto aprovado foi enviado pelo Executivo, na última quarta-feira, para a Câmara e enfrentou resistência dos parlamentares. Na terça-feira, o GDF chegou a encaminhar uma proposta inicial, mas não houve quórum para votação. No dia seguinte, o Executivo apresentou um novo texto, que, além de ratificar do acordo, propôs a alteração da Lei nº 7.845/2026 — que autoriza o uso de bens e ativos de estatais para capitalizar, reforçar o caixa e reestruturar financeiramente o BRB.
O acordo ratificado foi firmado após duas reuniões no Supremo, com mediação do ministro Luiz Fux. A solução foi construída em meio às dificuldades do Distrito Federal para obter aval da União em operações de crédito. O impedimento decorre da nota "C" atribuída ao DF na Capacidade de Pagamento (Capag), indicador do Tesouro Nacional que avalia endividamento, poupança corrente e liquidez dos governos locais. Na prática, a classificação impede a contratação de empréstimos com garantia federal.
O projeto prevê a concessão do crédito pelo FGC, com fiança de um sindicato de bancos e contragarantias oferecidas pelo próprio Distrito Federal, por meio da vinculação de receitas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
De acordo com a justificativa enviada ao Legislativo, o aporte busca fortalecer a estrutura financeira do BRB, considerado estratégico para a economia local, responsável por financiar políticas públicas, ampliar o crédito e manter cerca de 6 mil empregos diretos. Na justificativa, o GDF afirma que a autorização legislativa confere maior segurança jurídica à implementação das obrigações decorrentes do acordo, assegurando plena transparência institucional e observância ao princípio da legalidade na condução da operação.
O texto aprovado estabelece que os valores aportados deverão ser ressarcidos ao DF pelo próprio banco, por meio de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros mecanismos previstos em lei.
Em entrevista exclusiva ao Correio, Nelson de Souza esclareceu que há a possibilidade de recuperação de recursos a partir da delação do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, e que os valores vão amortizar a dívida do empréstimo. "Caso haja ingresso de recursos recuperados, o acordo firmado prevê a utilização desses valores para amortizar a operação de empréstimo. Vítima da maior fraude já vista no sistema financeiro brasileiro, o BRB adotou medidas institucionais, administrativas, judiciais e extrajudiciais para recuperar créditos e ativos e buscar o ressarcimento dos prejuízos", destacou.
Requerimento
Durante a sessão, Fábio Félix chegou a apresentar um requerimento de convocação do presidente Nelson de Souza, para prestar esclarecimentos no plenário da CLDF sobre o empréstimo. O requerimento foi rejeitado por 11 votos contrários, oito favoráveis e uma abstenção. Ainda está pendente, entretanto, uma convocação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a ida de Nelson de Souza à Casa. Na semana passada, tinha ficado definido que a CCJ faria uma reunião conjunta com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) para ouvir o presidente do banco, mas nada foi agendado.
Votos
Votaram a favor: Eduardo Pedrosa (União), Hermeto (MDB), Iolando (MDB), Jaqueline Silva (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Martins Machado (Republicanos), Roberto Negreiros (Podemos), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB).
Votaram contra: Chico Vigilante (PT), Dayse Amarílio (PSB), Fábio Félix (PSol), Gabriel Magno (PT), Jorge Vianna (Democratas), Max Maciel (PSol), Paula Belmonte (PSDB), Ricardo Vale (PT) e Rogério Morro da Cruz (PSD).
Se absteve: Dra. Jane (Republicanos)