Em um cenário de deficit orçamentário e contingenciamento na economia do Distrito Federal, operações de fiscalização realizadas pela Receita do DF no Aeroporto Internacional de Brasília — Presidente Juscelino Kubitschek e nas rodovias têm contribuído para recolher créditos tributários e combater a sonegação de impostos, exercendo um papel importante no aumento da arrecadação.
Somente em impostos sobre itens importados que chegaram via Aeroporto JK, de janeiro a junho, entraram nos cofres públicos R$ 146,7 milhões, sendo R$ 131 milhões em créditos tributários, principalmente referentes a itens dos segmentos da indústria farmacêtica, indústria química e de informática. Outros R$ 15,7 milhões foram captados em fretes — impostos sobre transporte terrestre de mercadorias que sairiam do DF sem o devido recolhimento.
Embora seja um valor muito abaixo do deficit de caixa do DF, no momento, é uma cifra significativa. Ao Correio, o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, destaca a importância dessas ações para a melhoria da saúde dos cofres públicos do DF. "Estou melhorando a eficiência da arrecadação, com mais operações, como, por exemplo, as realizadas pela Receita do DF nas rodovias para fiscalizar a circulação de mercadorias irregulares", explica. "Nós estipulamos uma meta com os auditores tributários de crescer R$ 2 bilhões na arrecadação em 2026. Se eu crescer R$ 2 bilhões na arrecadação e cortar R$ 2 bilhões de despesa, eu fecho o deficit que estava programado desde o início do ano. Eu elimino o deficit, e o GDF pode operar com superávit. É bem significativo", acrescenta, referindo-se ao deficit de R$ 4 bilhões deixado pelo governo anterior.
O enfrentamento se depara com mecanismos cada vez mais sofisticados de fraude, estruturados para ocultar mercadorias, dissimular operações comerciais e induzir o Fisco ao erro por meio da utilização de documentos fiscais falsos, inidôneos ou incompatíveis com a realidade das cargas transportadas. O combate à evasão tributária é feito com o uso de inteligência fiscal, cruzamento de dados e monitoramento eletrônico, permitindo a identificação de infrações que, frequentemente, passariam despercebidas sem uma atuação especializada.
Coordenador de fiscalização tributária da Secretaria de Economia do DF, Silvino Nogueira Filho destaca que o avanço das irregularidades é mais um motivo para o fechamento do cerco nas rodovias. "Uma diretriz que acho importante é o aumento da sensação de risco, que aumenta a arrecadação espontânea (quando a pessoa desiste de sonegar, por receio das penalidades), uma vez que aumenta a percepção de que a fiscalização está sendo intensificada. Isso leva as pessoas a pensarem duas vezes antes de sonegar", avalia.
Nas rodovias, o total de créditos tributários, de janeiro a 13 de julho, chega a R$ 128,2 milhões. São valores correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mais multas. Essas últimas podem chegar a 100% do valor do imposto devido, além da chamada multa acessória, pelo descumprimento de formalidade, que começa em R$ 3.906,93.
As fiscalizações da Receita do DF são feitas nas BRs 060, 040, 020, 070, 290 e 251. Entre os principais itens apreendidos recentemente estão desde bebidas e alimentos, como cerveja, energéticos, refrigerantes, grãos, ração, frango e carne, até produtos como celulares, cigarros, computadores, projéteis balísticos, botijões de gás e tratores.
Justiça fiscal
Silvino ressalta que as operações da Receita também colaboram com a justiça fiscal, uma vez que muitas das cargas fiscalizadas são provenientes de fora do Distrito Federal, que tentam entrar no mercado local. "A gente acaba protegendo, também, o contribuinte que, apesar da dificuldade de pagar os impostos, quita tudo em dia e produz riqueza no DF. "Buscamos evitar que o sonegador se dê bem colocando um produto no DF com preço menor, gerando uma concorrência desleal", analisa. "Com isso, aumentamos a arrecadação do ICMS, que acaba sendo convertido em investimentos na educação, saúde, segurança etc.", salienta o coordenador.
Os produtos irregulares apreendidos são levados para o depósito da Receita. "Às vezes, acontece de as mercadorias serem abandonadas. Nesses casos, os itens são doados para escolas e instituições do DF. Só neste ano, doamos mercadorias que somavam quase R$ 2 milhões", detalha Filho.
O coordenador completa que a legislação permite que, desde que o CNPJ ou CPF e a inscrição estadual estejam ativos, seja possível conseguir a liberação dos produtos, independentemente do pagamento das multas e dos créditos devidos. O responsável dá a ciência do procedimento e tem um prazo para recorrer. Se não pagar, ou perder em uma instância superior da Justiça, o valor devido vai para a dívida ativa do DF e haverá uma série de impedimentos futuros.
Prevenção
Doutor em administração e professor de finanças do Ibmec Brasília, Melquezedech Moura aponta os reflexos das operações. "Na prática, a fiscalização verifica se as mercadorias estão acompanhadas da documentação correta, se os valores informados correspondem à realidade e se os impostos devidos foram recolhidos. Quando são identificadas situações como ausência de nota fiscal, subavaliação do valor dos produtos ou enquadramento tributário incorreto, o governo consegue recuperar recursos que deixariam de entrar nos cofres públicos", reconheceu.
"Por exemplo, uma empresa transporta uma carga de eletrônicos informando que os produtos valem R$ 100 mil, mas o valor real é R$ 300 mil. A diferença reduz artificialmente o imposto devido. Ao identificar essa situação, a fiscalização permite que o Estado cobre o valor correto e preserve a igualdade entre os contribuintes", exemplifica.
O especialista salienta a função preventiva das fiscalizações. "Quando empresas percebem que há maior capacidade de controle por parte do Estado, passam a adotar procedimentos mais corretos, como conferir documentos dos fornecedores e evitar operações irregulares. Esse efeito é conhecido como aumento da conformidade tributária. Ou seja, uma fiscalização eficiente não gera resultados apenas pelas multas aplicadas, mas também porque incentiva mais empresas a cumprir voluntariamente suas obrigações."
A importância de uma fiscalização moderna e estratégica é outro aspecto abordado por Moura. "O objetivo não deve ser simplesmente aumentar o número de abordagens, mas utilizar informações e análise de risco para concentrar esforços nos pontos de maior probabilidade de irregularidade. Por exemplo, em vez de fiscalizar todos os veículos de maneira igual, o governo pode utilizar dados para identificar setores, produtos ou operações com maior histórico de problemas. Isso reduz custos, melhora os resultados e evita impactos desnecessários na circulação de mercadorias", sugere.
O desincentivo à sonegação também é assinalado pelo mestre em economia e professor do Ibmec Brasília, Willian Baghdassarian. "Trata-se de uma política acertada e vai em linha com as melhores práticas de arrecadação de tributos. Infelizmente, apesar de eficiente no combate à sonegação, a expectativa de ganho arrecadatório desse tipo de medida é bastante limitado e inferior às necessidades orçamentárias do DF", pondera.
Com relação ao aumento de arrecadação, o especialista lembra o processo de migração para os novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)/Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os principais tributos atuais (ICMS, ISS), que serão extintos em alguns anos. "Do ponto de vista qualitativo, esforços como a renegociação de tributos da dívida ativa para que possam ser recolhidos, busca de soluções financeiras para precatórios (lado da despesa pública) que reduzam os custos desses passivos, revisão de renúncias fiscais e outros tipos de subsídios (despesas) e o combate a devedores contumazes seriam opções que também poderiam trazer alívio para o caixa do GDF", propõe.
Palavra de especialista
Aumento sustentável da arrecadação
Por Melquezedech Moura, doutor em administração e professor de finanças do Ibmec Brasília
Uma política tributária eficiente deve atuar em três frentes principais: reduzir perdas, recuperar valores devidos e melhorar a eficiência da administração pública. A primeira frente é combater perdas causadas pela sonegação, por erros e pela informalidade. Atualmente, o uso de tecnologia permite que o governo analise grandes volumes de informações e identifique situações que precisam de atenção. Dados de notas fiscais eletrônicas, declarações digitais e meios de pagamento podem ser cruzados para encontrar inconsistências.
Outra medida importante é incentivar a regularização espontânea dos contribuintes. A administração tributária moderna não deve atuar apenas depois que o problema acontece, mas também orientar e facilitar o cumprimento das obrigações.
Programas de autorregularização permitem que empresas corrijam pendências antes da aplicação de penalidades mais severas. Isso aumenta a arrecadação, reduz disputas administrativas e melhora a relação entre governo e contribuinte.
Também é fundamental avaliar os benefícios fiscais concedidos. Esses incentivos funcionam como uma forma indireta de gasto público, pois o governo abre mão de uma receita para alcançar determinado objetivo econômico ou social. Por isso, eles precisam ser avaliados constantemente.
Outra oportunidade está na melhoria da cobrança da dívida ativa. Valores já lançados e não pagos representam recursos que pertencem ao Estado e podem ser recuperados com ferramentas mais eficientes. Em vez de permitir que grandes dívidas permaneçam anos sem solução, a administração pode priorizar os maiores devedores e utilizar mecanismos modernos de cobrança, aumentando a recuperação de receitas.
A simplificação das obrigações tributárias também contribui para melhorar a arrecadação. Sistemas complexos aumentam o risco de erros e dificultam o cumprimento das regras, principalmente para pequenos empreendedores.
O combate à informalidade segue a mesma lógica. Quando empresas passam a atuar regularmente, emitem documentos fiscais e cumprem suas obrigações, ampliam a base de contribuintes e fortalecem a arrecadação no longo prazo.
Por fim, é importante lembrar que o equilíbrio fiscal não depende apenas de aumentar receitas. A boa gestão pública exige também eficiência no uso dos recursos arrecadados.
Reduzir desperdícios, melhorar contratos, aperfeiçoar compras públicas e avaliar a qualidade dos gastos podem gerar resultados semelhantes ao aumento de receita, pois liberam recursos para áreas prioritárias.
Cidades DF
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Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense