Cinco partidos da oposição acionaram a Justiça para questionar a Lei nº 7.914/2026, sancionada em 24 de junho, que autoriza o empréstimo de R$ 6,6 bilhões a ser tomado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para salvar o Banco de Brasília (BRB).
PDT, PSB, PSol, PT e Rede protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Na ação, os partidos solicitam a concessão de medida cautelar como forma de suspender os efeitos da lei. A ADI é um instrumento jurídico de controle de constitucionalidade usado para questionar a validade de uma lei de acordo com a Constituição. O processo foi distribuído ao gabinete da desembargadora Maria Ivatônia.
"Para os partidos, a lei transfere à população do Distrito Federal o custo de uma crise cuja responsabilidade deve ser apurada e atribuída aos responsáveis pelo rombo na instituição financeira. Em vez de responsabilizar quem provocou a situação, o atual governo escolheu comprometer receitas públicas essenciais, colocando em risco o financiamento de políticas públicas e serviços prestados à população", disseram as legendas que assinam a ADI, em nota.
"A própria legislação ratifica um cenário de severas restrições fiscais, com impactos diretos sobre a administração pública, inviabilizando concursos públicos, reajustes, aumentos e adequações salariais dos servidores, além de comprometer a capacidade de expansão dos serviços públicos", acrescentaram os representantes partidários na ADI.
Outro lado
Questionada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Luiz Fux, homologou o acordo que prevê a utilização desses recursos. "Todo o processo continuará sendo conduzido em estrita observância à legislação vigente, com o objetivo de preservar o BRB, instituição estratégica e de grande importância para o Distrito Federal", disse o órgão.
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Cidades DF
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Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense