
A governadora do Distrito Federal Celina Leão (PP) sancionou, com vetos, a lei que ratifica o empréstimo de R$ 6,6 bilhões a ser tomado com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para socorrer o Banco de Brasília (BRB). A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24/6).
Um dos vetos foi ao artigo que obrigava o Poder Executivo a apresentar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) as condições financeiras pretendidas, como taxa de juros, prazo, carência e cronograma de pagamento, antes da contratação do empréstimo.
A chefe do Executivo também vetou o artigo que determinava o envio de relatórios semestrais à CLDF com informações sobre o empréstimo, como os desembolsos realizados, os custos, as garantias executadas e o andamento do ressarcimento.
Entre os trechos vetados está ainda o artigo que determinava que o BRB deveria ressarcir o GDF com os valores aportados por meio do empréstimo, uma vez que quem pega o empréstimo é o governo, na condição de acionista controlador.
Celina também vetou o artigo que determinava que o GDF deveria preservar, no mínimo, 52% das ações do BRB com direito a voto.

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