"Desafio é transformar a Lei em política pública contínua", diz Maria da Penha

Legislação que leva o nome da mulher que sofreu duas tentativas de feminicídio foi responsável completa 20 anos de sanção, mas efetivação ainda é um desafio

Maria da Penha fez um balanço dos principais avanços e desafios na aplicabilidade da Lei - (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Com uma trajetória marcada pela busca por justiça após ser vítima de duas tentativas de feminicídio, Maria da Penha Maia Fernandes, 81 anos, tornou-se símbolo internacional de luta por uma vida sem violência. No Brasil, inspirou a legislação que leva seu nome e que, hoje, completa 20 anos de sanção. Considerada um marco civilizatório, a Lei Maria da Penha foi responsável por criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, antes julgada pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, focados em crimes de menor potencial ofensivo.

A Lei impulsionou uma profunda transformação no ordenamento jurídico brasileiro, servindo de base para a articulação de novas legislações de enfrentamento às diferentes formas de violência de gênero. São alguns exemplos: a Lei do Crime de Descumprimento, que tipificou como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs); do Feminicídio; de Importunação Sexual; e do Stalking. Outro marco foi o Protocolo Julgamento com Perspectiva de Gênero, em 2023, que tornou obrigatória a aplicação do guia que orienta magistrados a considerarem as assimetrias de poder e as desigualdades em julgamentos. 

O Distrito Federal seguiu o exemplo com a criação de diferentes programas e equipamentos públicos de proteção às mulheres. Hoje, a capital federal conta com duas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do DF (PCDF), quatro Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceams) e o Policiamento de Prevenção à Violência Doméstica (Previd), no qual policiais militares treinados realizam visitas periódicas à casa das vítimas e fiscalizam o cumprimento das MPUs. Dentre outros destaques, está o dispositivo Viva Flor. 

A tecnologia do GDF, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), consiste em um aparelho entregue a mulheres com MPUs de altíssimo risco, que pode ser acionado em situações de emergência. Os alertas prioritários são enviados diretamente à central de atendimento policial, que age com rapidez para prender o agressor e evitar novos episódios de violência. Desde a sua implementação, em 2017, mais de 3 mil mulheres foram atendidas pelo programa, não havendo registro de feminicídio entre as participantes. 

Mesmo com todos os avanços, o enfrentamento à desigualdade de gênero permanece urgente. É o que ratifica a pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha: Percepção da Sociedade Brasileira, realizada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva. Segundo o estudo, 54% das mulheres que já se relacionaram com homens afirmam ter sido vítimas de pelo menos uma das cinco formas de violência previstas na legislação: física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. No DF, foram registradas 23 mil ocorrências de violência doméstica em 2025, aumento de 6,2% em comparação a 2024. No 1º semestre deste ano, foram 11.206 registros, conforme relatório da SSP-DF. Os dados ainda mostram 263 casos de feminicídio de 2015 a 2026, sendo 11 neste ano.

Diante desse cenário, a luta de Maria da Penha segue tão necessária quanto há duas décadas. Em entrevista concedida ao Correio por e-mail, ela fez um balanço dos principais avanços e desafios na aplicabilidade da Lei. Para a ativista, o crescimento do conservadorismo tende a deslegitimar as políticas públicas para garantia de direitos das mulheres, inibindo-as de denunciarem violências sofridas no âmbito doméstico. A fundadora do Instituto Maria da Penha reforça, também, que o combate a esses crimes deve ser tratado como política de Estado, e não de governo. Confira:

Após 20 anos, quais os principais avanços que a senhora apontaria no que diz respeito à aplicação da Lei?

Ao longo desses 20 anos, a Lei Maria da Penha promoveu uma mudança estrutural no modo como o Estado brasileiro reconhece e enfrenta a violência contra as mulheres. O principal avanço foi retirar a violência doméstica da esfera do espaço privado e afirmá-la como uma violação de direitos humanos, que exige resposta institucional qualificada.

Reconhecer isso, porém, ainda não nos leva até nosso maior desejo: viver num país onde as mulheres se sintam seguras e confiantes nas instituições para protegê-las. A mudança paradigmática já se concretizou e hoje o tema do enfrentamento à violência está na ordem do dia. Precisamos agora avançar para que isso chegue concretamente à vida das mulheres que necessitam de proteção e políticas públicas.

Quais pontos da Lei foram cruciais no combate à violência contra as mulheres?

Foram cruciais os dispositivos que reconhecem a violência como um fenômeno multifacetado — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e aqueles que instituem medidas protetivas com caráter preventivo, rompendo com a lógica de que o Estado só deve agir após a violência extrema. Também é central a previsão de uma atuação integrada entre Justiça, segurança pública, assistência social, saúde e educação.

Por outro lado, quais pontos ainda precisam, de fato, ser implementados, sair do papel?

A implementação efetiva da rede de atendimento segue sendo um grande desafio, assim como a garantia de equipes multidisciplinares, os grupos reflexivos com autores de violência, a política de prevenção e educação e a descentralização dos serviços, que seguem concentrados nas grandes cidades. Há muito tempo venho alertando que precisamos olhar para os pequenos municípios. Não conseguiremos avançar enquanto não compreendermos a diversidade das mulheres brasileiras.

Apesar dos avanços, ainda temos índices alarmantes de violência e de feminicídios no Brasil. Enquanto Estado, onde estamos errando e por quê?

O desafio de transformar a Lei em política pública contínua, estruturante e financiada de forma adequada segue sendo central. Ainda há descontinuidade administrativa, fragilidade orçamentária, ausência de monitoramento e uma atuação muitas vezes reativa, focada apenas na resposta penal. Soma-se a isso a desigualdade regional, o racismo estrutural e a ausência de políticas específicas para mulheres em maior vulnerabilidade.

Não se trata apenas de falta de recursos, mas também de prioridades políticas. Enquanto o enfrentamento à violência contra as mulheres não for tratado como política de Estado — e não de governo —, continuaremos lidando com respostas fragmentadas, que chegam tarde demais.

A senhora teme que o crescimento do conservadorismo e do discurso de preservação da família tradicional intimide muitas mulheres a não denunciarem violências sofridas no âmbito doméstico?

Sim, esse é um risco concreto. Discursos que essencializam a ideia de um único formato possível de família silenciam frequentemente as violências que ocorrem no seu interior e reforçam a responsabilização das mulheres pela manutenção da harmonia familiar, mesmo à custa de sua integridade física e psicológica. Esse ambiente simbólico pode gerar medo, culpa e isolamento, dificultando a denúncia e o rompimento do ciclo de violência.

Além disso, o conservadorismo tende a deslegitimar as políticas públicas para garantia de direitos das mulheres, enfraquecendo a própria rede de proteção. Combater a violência exige não apenas leis e serviços, mas também uma disputa permanente de narrativas, que reafirme que nenhuma forma de violência é aceitável e que a proteção da vida das mulheres deve prevalecer sobre qualquer ideal abstrato de família.

Onde pedir ajuda:

» Ligue 190: Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Serviço disponível 24h por dia, todos os dias. Ligação gratuita.

» Ligue 197: Polícia Civil do DF (PCDF). E-mail: [e-mail]. WhatsApp: [phone]. Site: www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher. 

» Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher, canal da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. A denúncia pode ser feita de forma anônima, 24h por dia, todos os dias. Ligação gratuita.

» Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam): funcionamento 24 horas por dia, todos os dias.

Deam 1: previne, reprime e investiga os crimes praticados contra a mulher em todo o DF, à exceção de Ceilândia. Endereço: EQS 204/205, Asa Sul. Telefones: 3207-6172 / 3207-6195 / 98362-5673. E-mail: [e-mail].

Deam 2: previne, reprime e investiga crimes contra a mulher praticados em Ceilândia. Endereço: St. M QNM 2, Ceilândia. Telefones: 3207-7391/ 3207-7408/ 3207-7438. 

Por Letícia Mouhamad

postado em 07/08/2026 05:00 / atualizado em 07/08/2026 06:20