Os contribuintes que optaram por receber os créditos acumulados em dinheiro, pelo programa Nota Legal, estão sendo pagos pela Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) nesta semana. Àqueles que possuem conta bancária no Banco de Brasília receberam na terça-feira (29/9), nas demais instituições, as transferências serão realizadas nesta quarta-feira (30/9). O primeiro lote totaliza R$ 7,5 milhões.
O benefício foi solicitado na leva de junho deste ano, momento em que os cidadãos puderam solicitar o resgate dos valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O programa foi instituído pela Lei nº 4.159/2008 e tem como objetivo incentivar a solicitação de documentos fiscais pelos consumidores. A iniciativa busca fortalecer o controle das operações comerciais e contribuir para o aumento da arrecadação tributária no Distrito Federal. Ao incluir o CPF nas notas fiscais, os consumidores acumulam créditos do programa, que podem ser utilizados para abatimento de tributos, como IPTU ou do IPVA. ou resgatados em conta bancária.