Um estudo que identificou 955 leis federais de caráter simbólico aprovadas pelo Congresso Nacional, entre 1988 e 2025, virou livro e será apresentado em Brasília no dia 19 de novembro, durante o lançamento da obra A fábrica de leis simbólicas: como o Legislativo Federal transforma símbolos em prioridades (Editora Jaguatirica, 2026).
Organizada pelo cientista político Jorge Mizael, a publicação revela que normas destinadas a homenagens, datas comemorativas e concessão de títulos representam 25,7% da produção legislativa analisada, proporção equivalente a uma em cada quatro leis.
A pesquisa examina o espaço ocupado por essas iniciativas na agenda parlamentar, especialmente diante de demandas que dependem da criação de direitos, serviços e políticas públicas. Para isso, os autores classificaram as leis ordinárias federais aprovadas ao longo de 37 anos, desconsiderando as normas orçamentárias e de abertura de créditos, submetidas a procedimentos constitucionais obrigatórios.
Os resultados mostram que quase sete em cada dez leis simbólicas se concentram em duas categorias: datas comemorativas, com 390 registros, e denominações de obras públicas, com 278. Também foram identificadas normas destinadas ao reconhecimento de heróis e patronos, à concessão de títulos de capitais temáticas, à valorização de manifestações culturais e à instituição de símbolos e selos.
Um dos exemplos mais recentes ocorreu em outubro de 2025, quando Antonina, no Paraná, recebeu o título de Capital Nacional da Bala de Banana por meio de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo os autores, embora represente um reconhecimento oficial da tradição local, a medida não estabelece incentivos econômicos, financiamento ou uma política específica para o setor.
O estudo também aponta que as tentativas de estabelecer critérios para esse tipo de legislação não conseguiram conter seu crescimento. A Lei 12.345/2010, criada para regulamentar a instituição de datas comemorativas, não impediu que a média anual dessas normas passasse de 5,4, entre 1988 e 2009, para 17,4, de 2011 a 2025.
Na avaliação dos pesquisadores, parte dessa expansão está relacionada aos ganhos políticos proporcionados pelas homenagens, especialmente quando envolvem obras públicas. A atribuição de nomes, segundo o livro, oferece aos parlamentares "um benefício político de baixo custo, elevada visibilidade local e reduzida capacidade de gerar conflitos distributivos".
De rotatória a capital provisória
Além de dimensionar a presença das leis simbólicas, a pesquisa analisa como algumas dessas propostas avançam no Congresso. Os exemplos incluem iniciativas que permaneceram anos em tramitação e outras que receberam tratamento de urgência, apesar de seu alcance predominantemente honorífico.
Uma delas resultou na Lei 15.149/2025, responsável por dar nome a uma rotatória. Trata-se do único caso de denominação desse tipo de estrutura identificado na base de dados do estudo. Apresentada em 2021, a proposta chegou à Presidência da República em novembro de 2024, mas permaneceu sem sanção expressa. Quase sete meses depois, foi devolvida pela Casa Civil e acabou promulgada pelo primeiro vice-presidente do Senado.
Outro episódio envolveu a transferência simbólica da capital federal para Belém, durante a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). A iniciativa, formalizada pela Lei 15.251/2025, estabeleceu que a cidade paraense seria considerada a capital da República por 11 dias.
Embora tivesse caráter simbólico, o projeto tramitou na Câmara dos Deputados em regime de urgência, procedimento previsto pelo Regimento Interno para matérias que também incluem situações excepcionais, como declarações de guerra. A prioridade formal, contudo, não impediu que a proposta permanecesse seis meses na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sem a designação de um relator.
Já a instituição do Dia Nacional da Capoterapia, celebrado na primeira sexta-feira de outubro, ilustra o tempo que uma homenagem pode consumir na estrutura legislativa. A proposta começou a tramitar em 2019 e somente foi transformada na Lei 15.259/2025, após passar por três comissões e seis relatores.
Os episódios são utilizados pelos pesquisadores para discutir não apenas o conteúdo das normas, mas também os procedimentos necessários à sua aprovação. Mesmo quando não envolvem a criação de serviços ou a destinação de recursos, essas iniciativas mobilizam comissões, equipes técnicas e parlamentares ao longo de diferentes etapas.
Propostas para mudar a produção legislativa
O livro não defende o fim das homenagens ou dos reconhecimentos oficiais. Os autores consideram que essas iniciativas possuem valor histórico, cultural e político, mas questionam a necessidade de submetê-las aos mesmos procedimentos utilizados na elaboração de normas com efeitos diretos sobre a população.
A publicação reconhece a importância dessas iniciativas, mas chama a atenção para a proporção que alcançam dentro da produção legislativa.
A preocupação está na capacidade limitada de análise e deliberação do Congresso. Para os pesquisadores, o tempo das comissões, o trabalho das assessorias técnicas e o espaço disponível na agenda parlamentar precisam ser considerados na avaliação das prioridades do Legislativo.
Como alternativa, a obra propõe a criação de um procedimento específico para atos honoríficos. Dessa forma, a denominação de obras públicas e a concessão de títulos de capitais temáticas deixariam de depender de leis ordinárias numeradas e passariam a seguir uma tramitação própria, com limites anuais de apresentação por parlamentar.
Para as demais propostas legislativas, os autores defendem a adoção de requisitos mínimos antes do início da tramitação. Entre eles estão a identificação, com base em dados, do problema público a ser enfrentado, a definição do órgão responsável pela execução da medida e a indicação dos recursos necessários para colocá-la em prática.
Também seria necessário demonstrar que a criação de uma lei é o instrumento mais adequado para resolver a questão, em vez de recorrer a mecanismos administrativos ou outras alternativas mais simples.
A publicação reúne pesquisas de cinco cientistas políticos: Anderson Alves, Andreia Maidana, Daniel Watson, Henrique Curi e Jorge Mizael.
Serviço
- O quê: Lançamento de A fábrica de leis simbólicas em Brasília
- Quando: Quinta-feira (19/11), às 17h
- Onde: XP Investimentos - Parque Cidade Corporate Setor Comercial Sul (SQS), Quadra 9, Asa Sul Brasília, DF
- Acesso: Somente para convidados
- Imprensa: Credenciamento prévio pelo telefone: +55 61 9999-0470