Quantos dos 291 deputados federais que aprovaram o PL da Dosimetria na madrugada realmente conheciam o conteúdo e as consequência dessas mudanças em outros casos? O projeto foi apreciado a toque de caixa sem debate, sem análise de criminalistas e processualistas, sem discussão. O pior é que a proposta ganhou a adesão de parlamentares que sempre defenderam o endurecimento de penas para punir criminosos.
Enquanto isso... No Senado
O plenário do Senado aprovou ontem (11/12) o PL Antifacção, que aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos. Os líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento em casos específicos para até 120 anos de prisão. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime.
Antes do sol nascer
A Terceira Seção do STJ decidiu que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que antes do nascer do sol. Por maioria, os ministros negaram provimento a recursos que contestavam a legalidade de diligências iniciadas às 5h05, ainda sem luz. Prevaleceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. O ministro Rogerio Schietti defendeu que mandados sejam cumpridos a partir das 6h, mas foi vencido.
Novos ministros do TSE
Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram indicados, respectivamente como ministro efetivo e suplente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos próximos dois anos. Cueva entra na vaga da ministra Isabel Gallotti, que encerrou sua passagem pela corte eleitoral em 21 de novembro.
Nova sede, novos sócios
O escritório Peixoto & Cury Advogados, referência no direito empresarial há mais de sete décadas, abre nova sede em Brasília, com a chegada de novo sócio o ex-ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, ex-conselheiro do CNJ, e sua sócia, Amanda Pereira Reis de Paula.
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Merecido
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, foi agraciada com o Prêmio JK Correio Braziliense, na primeira edição da homenagem para quem se tornou referência em suas áreas de atuação. A ministra foi a escolhida na categoria Direito e Justiça.
Stela, a serviço da Justiça
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) avançou no uso de inteligência artificial a serviço da celeridade processual. Desde a última sexta-feira, (05/12) o Stela (Sistema de Tratamento de Exame Legal de Admissibilidade), novo agente de IA desenvolvido pelo Tribunal, passou a atuar na análise de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários. Integrado ao banco de dados do PJe, o Stela analisa processos com base na legislação vigente, jurisprudência e precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir disso, realiza triagem, checklist de verificação, elabora resumos e prepara minutas de decisão. O trabalho é conferido, revisado e ajustado por servidores do TJDFT.
"O Bolsonaro deixou como herança a completa falência institucional e democrática. Vamos demorar anos para uma normalidade democrática. O país esta completamente esfacelado. Perderam a vergonha" — Antonio Carlos de Almeida Castro — Kakay — advogado
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Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay Foto: kakay - Reprodução -
Ministro aposentado do TST Carlos Alberto Reis de Paula Foto: Divulgação
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Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ e TSE Foto: Divulgação/TSE
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Fogo na noite de segunda (15), próximo à Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde Foto: Ed Alves/CB/DA Press
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Premio JK Correio Braziliense. Maria Elizabeth Rocha - Presidente do STM Foto: Minervino Junior/CB/D.A Press
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justiça inteligencia artificial ana maria Foto: Caio Gomez/CB
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.