Por Adriana Monteiro* — O Brasil vive uma transição silenciosa e urgente no campo dos direitos fundamentais. À medida que a primeira geração diagnosticada massivamente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos anos 2000 atinge a vida adulta, o sistema de Justiça brasileiro se vê diante de um dilema ético e constitucional: como garantir a proteção patrimonial e social dessas pessoas sem aniquilar sua autonomia individual?
Historicamente, a resposta do Judiciário ao engrenar a maioridade de pessoas com deficiência intelectual ou neurodivergências foi a curatela total uma espécie de "morte civil" em que o indivíduo perdia o direito de assinar contratos, votar, casar ou gerir o próprio dinheiro. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) revolucionou essa lógica ao consagrar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena da pessoa.
Na prática de 2026, contudo, a barreira cultural ainda se impõe sobre o texto da lei. Famílias, bancos, planos de saúde e órgãos públicos continuam exigindo interdições judiciais irrestritas para conceder benefícios, autorizar tratamentos ou permitir a abertura de contas bancárias. Essa exigência automática ignora um instrumento jurídico inovador e ainda subutilizado: a Tomada de Decisão Apoiada (TDA).
Diferente da curatela tradicional, a Tomada de Decisão Apoiada permite que a pessoa com autismo escolha duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la em atos da vida civil, mantendo o protagonismo de suas escolhas. Trata-se de reconhecer que ter um suporte para compreender cláusulas contratuais ou gerenciar finanças não equivale a ser incapaz. Apoiada pela jurisprudência recente dos tribunais superiores, a TDA é a expressão máxima da dignidade humana, pois substitui o controle pelo suporte.
Outro ponto crítico no cenário atual diz respeito ao mercado de trabalho e ao cumprimento da Lei de Cotas. Não basta garantir o ingresso do adulto neurodivergente nas corporações, preciso assegurar adaptações razoáveis no ambiente de trabalho desde a flexibilização de jornadas até a adequação sensorial e a comunicação clara. A recusa injustificada em fornecer esses ajustes configura discriminação por motivo de deficiência, conduta passível de reparação moral e sanções administrativas.
A consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil exige um letramento jurídico amplo de toda a sociedade. Não podemos permitir que o sistema de Justiça continue tratando a neurodiversidade sob a ótica do modelo médico e assistencialista do século passado.
Garantir que adultos com autismo e outras deficiências exerçam sua cidadania plena, com os apoios necessários e sem retrocessos institucionais, não é um favor estatal ou familiar é um dever constitucional inegociável. A verdadeira inclusão só acontece quando o direito de escolher o próprio caminho deixa de ser um privilégio dos neurotípicos e se torna uma realidade para todos.
Advogada especialista em direito das pessoas com deficiência e inclusão social*
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