Por Fabrício Klein* — A isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves é um direito previsto na legislação brasileira e, embora seja mais conhecida nos casos envolvendo aposentadorias e pensões, a discussão também alcança valores mantidos em planos de previdência privada. Entre as modalidades de previdência privada está o VGBL, sigla para Vida Gerador de Benefício Livre, utilizado por pessoas que desejam constituir uma reserva financeira para o futuro.
No momento do resgate, há incidência de IR sobre os rendimentos, o que pode gerar dúvidas quando o titular possui histórico de uma doença grave. A legislação prevê a isenção do IR em determinadas situações para pessoas acometidas por enfermidades graves. Entre elas, estão cânceres de qualquer tipo e cardiopatias graves, além de condições como cegueira, HIV, inclusive em casos assintomáticos, esclerose múltipla, doença de Parkinson, hepatopatia grave e nefropatia grave.
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A questão que se coloca é se essa isenção também pode alcançar os recursos mantidos em planos de previdência privada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício aos resgates de planos PGBL e VGBL para pessoas com histórico de moléstia grave. O entendimento considera a finalidade previdenciária desses produtos, independentemente da modalidade contratada.
É importante, porém, diferenciar a existência do direito da forma como ele é reconhecido na prática. A Receita Federal adota uma interpretação restritiva sobre a aplicação da isenção aos valores mantidos em planos de previdência privada. Por isso, contribuintes com recursos em VGBL e histórico de doenças como câncer ou cardiopatia podem precisar recorrer à Justiça para obter o reconhecimento da isenção.
Outro aspecto relevante está relacionado às doenças que dão origem ao benefício. Os casos de câncer, por exemplo, não se restringem a um determinado tipo da doença. Podem estar incluídos diagnósticos como câncer de pele, próstata, mama e tireoide, desde que preenchidos os requisitos legais. Da mesma forma, determinadas cardiopatias graves podem estar abrangidas, incluindo situações relacionadas à necessidade de procedimentos ou dispositivos cardíacos, como implantes de stent ou marca-passo, conforme as circunstâncias do caso.
Também é necessário observar que a condição de saúde não precisa necessariamente permanecer sintomática para que o contribuinte possa discutir a aplicação da isenção. Pessoas que tiveram câncer ou determinadas cardiopatias há muitos anos, passaram pelo tratamento e atualmente não apresentam sintomas ou sequelas podem, dependendo das circunstâncias e do enquadramento jurídico, ter direito ao benefício em caráter vitalício.
Também existe uma questão financeira que pode passar despercebida: os casos em que o imposto já foi descontado. Se uma pessoa possuía os requisitos para a isenção e, ainda assim, teve IR retido sobre valores que poderiam estar abrangidos pelo benefício, pode existir a possibilidade de buscar a restituição.
Nessas situações, é necessário verificar quando a doença foi diagnosticada, quais rendimentos foram recebidos, qual foi a tributação aplicada e se os valores efetivamente se enquadram na hipótese de isenção. Dependendo do caso, a restituição pode alcançar valores referentes aos últimos cinco anos, observados os requisitos e os prazos aplicáveis.
A discussão sobre a isenção do IR em planos de previdência privada mostra, portanto, que o tema vai além da simples existência de uma doença prevista na legislação. É preciso observar a relação entre a condição de saúde, a natureza previdenciária dos valores, a forma de recebimento e a interpretação aplicada pelos órgãos responsáveis e pelo Judiciário.
Para quem possui histórico de doença grave e mantém recursos em previdência privada, buscar informação antes de realizar o resgate ou verificar uma tributação já ocorrida pode fazer diferença. Cada situação precisa ser examinada individualmente, principalmente porque o reconhecimento da isenção não ocorre de forma automática e pode depender de medidas administrativas ou judiciais.
Advogado e especialista em direito tributário*
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