
Por Matheus Puppe* — Ao extinguir autorizações onerosas concedidas sob uma lei vigente, o Estado deve preservar a segurança jurídica e responder pelos efeitos da decisão. No caso das bets, a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal, proibiu a atividade, extinguiu essas autorizações e afastou tanto a devolução das outorgas pagas pelas operadoras quanto o pagamento de indenização a elas pelo encerramento da atividade. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve autorizar que as operadoras reguladas retomem provisoriamente a atividade, sob as regras e a fiscalização existentes, até o julgamento definitivo da medida.
Publicada em 25 de setembro, a MP proibiu, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. Sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis em 10 dias e as autorizações concedidas sob a Lei 14.790/2023 seriam extintas em 30. O texto também afastou o direito dos operadores à devolução, total ou parcial, das outorgas e à indenização do poder público.
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A mudança veio poucos anos depois de o Brasil estruturar um mercado regulado. A Lei 14.790/2023 previu autorizações por até cinco anos e condicionou sua expedição ao pagamento de outorga de até R$ 30 milhões. Para obter a licença, as empresas cumpriram exigências, pagaram pela outorga e organizaram operações sob esse marco legal.
Em 9 de novembro, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu os processos nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP até decisão final da Corte. A ordem busca evitar decisões conflitantes e reserva ao Supremo o exame definitivo do mérito da medida.
No campo trabalhista, o art. 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê a figura conhecida como fato do príncipe — factum principis, expressão latina tradicional no Direito do Trabalho. O dispositivo atribui ao governo responsável a indenização pela paralisação do trabalho causada por ato de autoridade ou por lei que impeça a continuidade da atividade. Seu alcance é trabalhista, ou seja, não prorroga autorizações, não reabre plataformas nem assegura aos operadores a devolução das outorgas. Embora não se aplique automaticamente às bets, a regra reforça que a paralisação imposta pelo poder público produz efeitos jurídicos que devem ser examinados, inclusive quanto à responsabilidade estatal.
O Estado pode rever políticas e restringir atividades para proteger o interesse coletivo. As autorizações, por sua vez, vigoram sob as condições e pelos prazos definidos em lei. Ainda assim, extinguir licenças concedidas sob uma lei vigente, depois de cobrar outorgas e impor regras de conformidade, afeta a segurança jurídica e a proteção da confiança. A própria MP atribui a extinção a "motivo de interesse público". Essa justificativa deve ser examinada pelo Judiciário junto com a validade da proibição e a responsabilidade por seus efeitos, inclusive quanto à indenização.
Por essas razões, o STF deve conceder tutela provisória para permitir que as operadoras autorizadas antes da MP retomem o funcionamento, sob as regras regulatórias e a fiscalização já existentes, até o julgamento definitivo. A medida preservaria temporariamente a atividade regulada e a proteção ao apostador enquanto o Supremo examina a validade da proibição e da exclusão geral de indenização.
Advogado, mestre e doutorando em direito digital pela Universidade de Frankfurt, consultor da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados*
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