Falta de recursos põe em xeque poder de fiscalização das agências reguladoras

Contingenciamento compromete capacidade técnica e operacional das autarquias. Liberação emergencial evita paralisação na ANP, mas evidencia fragilidades estruturais do setor regulatório brasileiro

Um dos programas mais afetados foi o de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) - (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil )

Diante do risco iminente de paralisar parte de suas atividades, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) obteve uma liberação emergencial de R$ 10 milhões para garantir a continuidade de seus serviços. O recurso foi desbloqueado após a autarquia anunciar que teria de fechar por três dias na semana e suspender operações essenciais, como a fiscalização de postos de combustíveis, por falta de verbas.

O episódio escancara um cenário crítico e acende o alerta sobre o processo contínuo de desmonte das agências reguladoras no Brasil. Encarregadas de garantir o funcionamento equilibrado de setores estratégicos — como energia, petróleo, saúde e transportes —, essas instituições vêm enfrentando sucessivos cortes orçamentários, perda de pessoal e restrições operacionais que comprometem seu papel regulador.

A situação se agravou a partir de um decreto promulgado em 30 de maio, que reduziu o orçamento dos órgãos em cerca de 25%. No caso da ANP, a verba discricionária caiu de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões, afetando diretamente uma série de programas estruturais. Um dos mais impactados foi o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), essencial para garantir que produtos vendidos nos postos atendam aos padrões de qualidade e segurança.

"A ANP está passando pela pior crise dos últimos 20 anos. Sou concursado há duas décadas e nunca presenciei uma situação tão grave", afirmou o superintendente da agência, Luciano Lobo. A liberação dos R$ 10 milhões emergenciais, segundo o Ministério de Minas e Energia, permitirá a manutenção das atividades de fiscalização e de outros serviços essenciais que estavam ameaçados.

"Garantir recursos para a ANP é fundamental para que possamos reforçar a fiscalização sobre o mercado de combustíveis e proteger o bolso do consumidor brasileiro", disse o ministro Alexandre Silveira. "Nossa prioridade foi articular dentro do governo a liberação desse recurso emergencial para que a agência mantenha suas atividades em pleno funcionamento", emendou.

A crise ainda ocorre em um momento particularmente sensível para o setor. No início de julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a abertura de uma investigação sobre possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de combustíveis. Há indícios de que distribuidoras e postos não estariam repassando aos consumidores finais as reduções de preço promovidas pelas refinarias, sobretudo pela Petrobras, ao longo dos últimos 12 meses.

Para o advogado Mario Barone, sócio do escritório Edgard Leite Advogados, os impactos do contingenciamento são amplos e vão além do atendimento presencial. "Ainda que os técnicos e demais servidores da ANP continuem a realizar atividades remotamente nos dias em que o escritório estiver fechado, é inegável que a medida afeta as importantes atividades que a agência desempenha, especialmente aquelas voltadas à regulação e à fiscalização da produção, distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível", afirmou.

Barone alertou, ainda, para a perda de capacidade técnica da autarquia. "Certamente haverá reflexos nas principais atividades desempenhadas pela ANP, com impactos não só para investidores, com atrasos em licenças e autorizações, mas também para o consumidor final, diante da redução na fiscalização da qualidade dos combustíveis em distribuidoras e postos."

Desafio coletivo

A situação da ANP não é isolada. Outras agências reguladoras também enfrentam um processo semelhante de estrangulamento orçamentário e de desmonte institucional. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, dispensou 145 funcionários terceirizados no início de julho, o equivalente a 15% de sua força de trabalho. Além disso, reduziu seu horário de atendimento ao público para apenas seis horas por dia, das 8h às 14h, interrompeu o atendimento telefônico na Ouvidoria e limitou significativamente suas atividades de fiscalização.

As medidas comprometem não apenas a prestação de serviços aos cidadãos, mas também a capacidade da agência de responder a crises no setor elétrico, de autorizar projetos e de regular tarifas com transparência e eficiência.

O enfraquecimento das agências acontece, ainda, no momento em que o país discute temas sensíveis que passam pela regulação, como a exploração de petróleo da Foz do Amazonas, foco de impasse entre governo, ambientalistas e setor petrolífero devido a disputas sobre licenciamento. "As agências foram criadas para harmonizar os interesses do Estado, do setor privado e da sociedade. Seu papel é técnico, estratégico e fundamental para garantir segurança jurídica e previsibilidade nos investimentos", destacou Barone.

Segundo ele, o sucateamento das instituições representa um risco sistêmico para a economia. "Sem recursos, as agências perdem a capacidade de fazer análises ambientais criteriosas, estudos de impacto e avaliações técnicas que embasam decisões regulatórias. Isso afeta desde projetos de infraestrutura até a proteção do consumidor e o funcionamento saudável do mercado."

Por Rafaela Gonçalves

postado em 27/07/2025 04:00