O assessor jurídico da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Gilberto Alvarenga, destacou nesta terça-feira (19/8) que a reforma tributária, embora traga avanços, exige ajustes para evitar impactos negativos no setor da construção civil e no mercado imobiliário.
A fala ocorreu durante o evento Reforma Tributária: regulamentação e competitividade no setor de comércio e serviços e o futuro das fintechs no novo cenário, realizado pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), em parceria com o Correio.
Segundo Alvarenga, a migração para um sistema não cumulativo, com alíquotas mais elevadas, pode gerar desequilíbrios em atividades com baixa possibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Ele citou o exemplo de empresas que hoje pagam cerca de 3% no regime cumulativo e podem passar para uma carga próxima de 30% no novo modelo. “Dificilmente haverá crédito suficiente para equilibrar essa transição, especialmente no setor de serviços, o que preocupa fortemente o comércio e a construção civil”, afirmou.
O assessor também chamou atenção para mudanças na tributação de operações imobiliárias, que antes estavam parcialmente desoneradas. A partir da nova legislação, essas operações passam a ser não cumulativas e sujeitas a alíquotas que ainda podem variar conforme decisões de estados e municípios. “Não é possível assegurar que a alíquota final será de 26% ou 28%. Cada ente federativo poderá fixar parâmetros distintos, criando insegurança para investidores e empresas”, destacou.
Outro ponto abordado foi a retirada de benefícios fiscais sobre insumos básicos da construção civil, como cimento e tijolo, hoje presentes na cesta básica de alguns estados. Com a reforma, esses materiais passam a ser tributados normalmente. Para Alvarenga, a medida pode encarecer obras e dificultar o acesso à habitação. “Seria eficiente em países com maior desenvolvimento habitacional, mas no Brasil pode criar barreiras para famílias de baixa renda”, avaliou.
Representando a Anamaco, o assessor anunciou a entrega de uma proposta ao deputado Domingos Sávio (PL-MG) para incluir uma redução mínima de 60% nas alíquotas aplicadas a materiais de construção. A entidade defende que a medida beneficiaria não apenas comerciantes e fabricantes, mas todo o setor habitacional, alinhando-se ao princípio constitucional da moradia.
Alvarenga concluiu ressaltando que a reforma tributária, apesar de positiva, precisa ser aperfeiçoada para garantir segurança jurídica e sustentabilidade econômica ao setor. “Não se trata de um pleito corporativo, mas de assegurar que o brasileiro continue tendo acesso a um direito fundamental: o da habitação digna”, disse.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro
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