
Durante audiência no Senado nesta terça-feira (25/11), o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, rechaçou a interpretação de que um acordo firmado com o ex-presidente Roberto Campos Neto possa impactar investigações criminais.
Ao responder, o presidente do BC ressaltou que a autoridade monetária não tem competência para criar normas legais e que a legislação cambial em vigor foi aprovada pelo Congresso. “O BC não faz termo de leniência, ainda mais ao ponto de interromper uma investigação criminal”, disse.
“Qualquer termo de acordo feito pelo Banco Central ou por qualquer autarquia, como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), não tem o condão de evitar uma investigação criminal”, destacou o chefe do BC, que não esclareceu se há ou não uma apuração criminal relacionada ao caso de Campos Neto.
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Saadi, convidado à audiência para detalhar o fluxo de informações entre órgãos de supervisão e autoridades investigativas, reforçou a avaliação.
O dirigente enfatizou que as competências das instituições envolvidas são distintas e independentes. “Uma coisa é a esfera administrativa, outra coisa é a esfera criminal. Eventual acordo que possa ter sido feito na esfera administrativa, em nenhum momento atrapalha ou evita qualquer investigação criminal que poderia estar sendo feita”, afirmou.
Saadi explicou ainda que o Coaf não participa e nem influencia decisões administrativas do Banco Central, tampouco possui prerrogativas de investigação. O órgão, de acordo com ele, apenas recebe comunicações de setores obrigados, como bancos, corretoras e instituições financeiras, e as encaminha às autoridades competentes quando identifica indícios de irregularidades.
Entenda
A audiência ocorre em meio à repercussão pública sobre o termo de compromisso assinado pelo BC e Campos Neto, que resultou no pagamento de R$ 300 mil e no encerramento de um processo administrativo. Parlamentares buscavam esclarecer se o acordo teria, de alguma forma, repercussão sobre possíveis investigações criminais relacionadas ao ex-presidente do Banco Central.
O termo de compromisso assinado por Campos Neto em junho deste ano extinguiu um processo que investigava falhas no monitoramento de operações de câmbio realizadas quando ele ainda era executivo do Banco Santander. Pelo acordo, ele se comprometeu a pagar o valor ao BC e a não reincidir nas práticas apontadas.
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