Aprovado projeto de lei que determina o corte de incentivos fiscais

O projeto que reduz os benefícios fiscais em 10% também eleva tributação sobre casas de apostas online e fintechs

Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais em vários setores da economia e aumenta a tributação sobre casas de apostas online (Bets), fintechs e a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP). A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados pela manhã e segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PL é considerado essencial para o governo, que visa maior equilíbrio das contas públicas em 2026.

O texto foi aprovado por 62 votos a favor e 6 contra, após articulação do Palácio do Planalto com lideranças partidárias no Senado. O objetivo central do projeto é ampliar a arrecadação e garantir espaço fiscal para o cumprimento da meta de superávit primário prevista para o próximo ano. O PL votou sim e o PP e o Republicanos liberaram suas bancadas.

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De acordo com levantamentos feitos pela equipe econômica do governo, o impacto fiscal da medida deve variar entre R$ 20 bilhões e R$ 22,4 bilhões, valores considerados fundamentais para o fechamento do Orçamento de 2026, que deve ser analisado hoje pelo Congresso. O texto estabelece um corte linear de 10% nos incentivos fiscais federais, com efeitos a partir do próximo exercício. Permaneceram fora da redução benefícios previstos na Constituição, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, além de programas sociais e políticas públicas consideradas estratégicas.

O relator da proposta no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, defendeu a necessidade de reavaliar a política de incentivos fiscais adotada ao longo dos últimos anos. Para ele, a ausência de monitoramento contribuiu para distorções e desigualdades. "Trata-se, então, de proposta que aponta para a redução de incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas (concessão de incentivos)", afirmou o senador.

 O projeto altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, criando novas exigências de transparência e controle sobre os benefícios tributários concedidos pela União. A proposta também condiciona a manutenção de incentivos ao limite global de gastos tributários em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Além do corte de benefícios, a proposta aumenta a tributação sobre apostas esportivas on-line, as famosas bets. A alíquota incidente sobre a receita bruta das bets passará gradativamente de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com metade da arrecadação destinada à seguridade social e metade para ações na área da saúde.

O texto também endurece a fiscalização sobre apostas ilegais, prevendo responsabilização solidária de instituições financeiras e de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicidade de sites não autorizados a operar no país. Outro ponto central da proposta é o aumento do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 17,5%. O mecanismo é amplamente utilizado por empresas, especialmente do setor financeiro, para remunerar os acionistas.

As fintechs também terão a carga tributária elevada. Instituições atualmente tributadas em 9% de CSLL passarão a recolher 12% até 2027 e 15% a partir de 2028. Já aquelas enquadradas na alíquota de 15% pagarão 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028. A maior parte das medidas passa a valer no dia 1 de janeiro de 2026, com exceção da diminuição de renúncia fiscal, a tributação de bets e o aumento da CSLL, que precisam de 90 dias.

O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o corte linear foi a solução possível diante da diversidade de incentivos existentes. "Existem incentivos que são extremamente válidos e outros que são questionáveis. O corte linear acabou sendo a medida que impacta de uma forma mais equilibrada. O projeto traz corte de gastos, faz o equilíbrio fiscal pelo lado da despesa, qualifica o gasto público, elimina o desperdício e reduz gastos", declarou.

Já parlamentares da oposição alertaram para possíveis impactos econômicos, especialmente no setor produtivo e no custo de vida. O senador Rogério Marinho (PL-RN) acusou o governo de aumentar impostos usando a população carente como desculpa.

Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que é preciso cautela para que não haja risco de inflação nos alimentos."Trata-se de um mecanismo que sustenta a eficiência produtiva e protege o poder de compra da população. Consolida papel estratégico do agronegócio como motor de desenvolvimento econômico e social do país, promove a atração de investimento em tecnologia agrícola e infraestrutura rural, e fortalece a balança comercial brasileira por meio da expansão das exportações agropecuárias. Nós podemos correr o risco de ter inflação nos alimentos, aumento de preço na produção de alimentos", disse a senadora.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio de nota, afirmou que apesar de defender a avaliação dos incentivos fiscais, acredita que a rescisão deveria ser feita individualmente. "Ao mesmo tempo em que reduz incentivos que, eventualmente, não se justifiquem, o corte linear afeta projetos meritórios, que atingem seus objetivos e contribuem para o desenvolvimento econômico da indústria e do país", diz um trecho do comunicado.