Câmara aprova corte de incentivos e aumento de impostos sobre bets, fintechs e JCP

Projeto, que passou na madrugada desta quarta-feira (17/12) com 310 votos, eleva tributação e segue para o Senado como peça-chave para o equilíbrio do Orçamento de 2026

Texto foi votado e aprovado em plenário por volta da 1h de hoje, após uma intensa articulação do governo para assegurar apoio à proposta - (crédito: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17/12), um projeto de lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais e eleva a carga tributária sobre casas de apostas, fintechs e a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP). A proposta passou com 310 votos favoráveis e 85 contrários e segue agora para o Senado, onde a expectativa é de votação ainda hoje.

A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que define que a redução dos benefícios fiscais será aplicada de acordo com o mecanismo utilizado para a concessão dos incentivos.

O texto foi votado e aprovado em plenário por volta da 1h, após uma intensa articulação do governo para assegurar apoio à proposta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia que o conjunto de medidas é fundamental para viabilizar o equilíbrio das contas do Orçamento de 2026.

A reformulação buscou preservar o potencial arrecadatório do projeto e, ao mesmo tempo, reduzir resistências no Congresso. O aumento de tributos foi incorporado ao projeto após alterações na proposta inicial de corte de benefícios fiscais concedidos a empresas enquadradas no regime de lucro presumido.

Na versão original, o governo previa a redução de incentivos para empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, o que despertou críticas de parlamentares preocupados com os efeitos sobre companhias de médio porte. 

Com a alteração no texto, o teto foi elevado para R$ 5 milhões. De acordo com o relator, a reformulação reduziu o impacto do corte de benefícios fiscais de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões. 

Principais mudanças 

Para as casas de apostas, o projeto eleva a alíquota incidente sobre a receita bruta de 12% para 15%. O aumento será gradual, com acréscimo de um ponto percentual por ano até 2028.

No caso das fintechs, a proposta aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas hoje sujeitas à alíquota de 9% passarão a pagar 12% em 2026 e 15% a partir de 2028. Já as fintechs de maior porte, atualmente tributadas em 15%, terão a alíquota elevada para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

O texto também eleva a tributação sobre os juros sobre capital próprio (JCP) — mecanismo utilizado principalmente por instituições financeiras para distribuição de lucros aos acionistas — de 15% para 17,5%.

Além disso, o projeto estabelece novas responsabilidades para o combate às apostas ilegais. Bancos e fintechs que permitirem transações envolvendo casas de apostas não regularizadas poderão ser responsabilizados pelo recolhimento dos tributos devidos. Pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também passarão a responder por essas irregularidades.

Por Rafaela Gonçalves

postado em 17/12/2025 10:11 / atualizado em 17/12/2025 10:21