Propostas legislativas caminham a passos lentos

Parlamentares defendem que o texto precisa de muitas mudanças e que ano eleitoral prejudicará apoio ao tema

Congresso deveria ter regulamentado vários dispostivos previstos na Constituição, mas deixou de fazê-lo - (crédito: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados)

O ano de 2026 começa com a reforma administrativa enfraquecida politicamente e com chances cada vez menores de avançar na Câmara dos Deputados. Apesar do discurso de que o tema é necessário para enfrentar o desequilíbrio fiscal e tornar o Estado mais eficiente, a proximidade das eleições gerais, a resistência organizada dos servidores públicos e a falta de consenso entre os parlamentares empurram a proposta para um cenário de provável ostracismo.

A fragilidade política da matéria contrasta com a fala do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, no último dia de atividades legislativas de 2025, defendeu a retomada do debate. De acordo com Motta, a sociedade reconhece a necessidade de rediscutir o funcionamento do setor público, com foco na redução de custos e na melhoria dos serviços prestados à população.

reforma administrativa 2026 (foto: pacifico)

Na prática, porém, o discurso institucional esbarra na falta de ambiente político para a votação. O próprio relator da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), evitou cravar qualquer perspectiva para 2026. Questionado sobre o cronograma da proposta, o deputado não comentou o assunto. Em sua última manifestação dada ao Correio, em outubro de 2025, o parlamentar afirmou que a inclusão do texto na pauta do plenário dependeria apenas do aval do presidente da Câmara, mas, agora, com a fala de Motta rebatendo essa narrativa, o jogo mudou.

De acordo com parlamentares, o calendário eleitoral praticamente inviabiliza a votação da matéria. O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que, embora reconheça a necessidade de uma reforma administrativa, não vê espaço político para avançar em ano eleitoral. "Acho que não votam. Honestamente, em ano eleitoral, a chance de ela ser votada é baixíssima", declarou.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é contrária à reforma, afirmou que o ano eleitoral deve dificultar a votação da matéria em 2026. Para a parlamentar, a proposta não busca atender às necessidades da população, mas ampliar a presença do setor privado na prestação de serviços públicos, reduzindo a estabilidade e os direitos dos servidores. "É uma proposta que repete as intenções da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, derrotada pela sociedade e pelo movimento dos servidores públicos. A expectativa é a da abertura de espaço para a expansão de negócios privados na prestação de serviços públicos", afirmou.

Segundo a deputada, a PEC prioriza contratos temporários, institui pagamento de bônus individuais por metas subjetivas, prevê plano de demissão voluntária e redução de jornada com diminuição salarial, medidas que impactam diretamente a vida dos servidores e a qualidade do atendimento à população. A parlamentar afirmou que a divulgação tardia do texto e debates intensos resultaram na retirada do apoio de 28 deputados à PEC, ainda que isso não impeça sua tramitação. Portugal reforçou que os autores da proposta buscam encontrar uma "matéria condutora" capaz de viabilizar o texto, mas até o momento não obtiveram êxito.

Na avaliação do advogado Saulo Malcher Ávila, especialista em direito administrativo, a reforma administrativa enfrenta um caminho tortuoso em 2026, tanto pelo impacto das eleições sobre o ritmo do Parlamento quanto pela complexidade do texto, que reúne três proposições legislativas, incluindo uma proposta de emenda à Constituição. Segundo Ávila, trata-se de medidas estruturantes, capazes de produzir efeitos relevantes a médio e longo prazos, não apenas em termos fiscais, mas também na percepção da sociedade e de atores internacionais sobre a atuação do Estado brasileiro. Ainda assim, o cenário político dificulta o avanço dos debates necessários para amadurecer as propostas.

Matérias na mesa

As três propostas de reforma administrativa que tramitam no Congresso dividem opiniões. A PEC n° 38/2025, por exemplo, prevê a modernização do Estado por meio de quatro eixos estruturantes: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios. O texto estabelece a inclusão digital como um direito fundamental e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital, que unifica a identidade nacional e a digitalização de atos administrativos para aumentar a eficiência e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços.

A matéria também trata da meritocracia no serviço público ao vincular a progressão na carreira e o pagamento de bônus de produtividade ao alcance efetivo de metas institucionais e individuais. A PEC 38 ainda extingue férias superiores a 30 dias, adicionais por tempo de serviço — como anuênios e quinquênios — e a licença-prêmio. Também altera o regime disciplinar de magistrados e membros do Ministério Público ao vedar a aposentadoria compulsória como sanção, substituindo pela perda do cargo ou demissão. O texto obriga a divulgação detalhada de todos os valores recebidos por agentes públicos em formato de dados abertos como forma de fomentar a transparência.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) institui a Lei de Responsabilidade por Resultados, para estabelecer uma governança focada em entregas efetivas e mensuráveis. A proposta estabelece o Planejamento Estratégico de Resultados e o Acordo de Resultados, que vincula órgãos e dirigentes a indicadores claros de desempenho, eficiência e prazos específicos. Outra novidade é a criação do Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (Sinap), que define a realização de avaliações prévias para novas políticas e o monitoramento contínuo das ações em execução.

Por último, o Projeto de Lei (PL) estabelece o Marco Legal da Administração Pública com normas para modernizar a gestão de pessoas. O PL pretende mudar a forma de ingresso no serviço público ao exigir que novos concursos públicos sejam precedidos de estudos técnicos e dimensionamento da força de trabalho. O texto prevê a racionalização de carreiras e o formato de transversalidade — modo que permite que servidores possam atuar em diferentes órgãos.

O Programa de Gestão e Desempenho (PGD) é previsto para priorizar a eficácia das entregas e regulamenta o teletrabalho dos servidores públicos. O PGD prevê que, pelo menos, 80% da jornada semanal seja cumprida de forma presencial, e profissionaliza cargos de liderança, exigindo processos seletivos para funções estratégicas, reservando, ao menos, 50% das vagas comissionadas para servidores de carreira.

Sindicalistas resistem

Fora do Congresso Nacional, a resistência organizada dos servidores públicos ganha tração e se consolida como um dos principais obstáculos à tramitação da PEC 38/2025.

Centrais sindicais, confederações e entidades de classe avaliam que a proposta representa um ataque direto aos direitos trabalhistas, previdenciários e à própria capacidade de atuação do Estado brasileiro. A oposição sindical também se manifestou de forma organizada nas ruas. Em 29 de outubro, milhares de servidores participaram da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, que percorreu a Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional.

Durante o ato, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF), Costa Neto, criticou duramente o texto apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), classificando-o como “extremamente nocivo”. Segundo ele, a proposta retira direitos adquiridos e constitucionais e promove o desmonte do serviço público. Dirigentes da entidade alertaram que a precarização afetaria diretamente áreas essenciais como saúde, educação, segurança e Justiça.

Outras entidades sindicais também vêm se manifestando contra a reforma. Por meio de nota, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que a reforma administrativa se insere em um processo histórico de redução do custo do trabalho, intensificado desde a crise financeira internacional de 2007–2008. Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) criticou a limitação prevista na PEC 38 e a ausência de dados que justifiquem o retrocesso. O vice-presidente da entidade, Ricardo Aurélio Pinto Nascimento, afirmou que a modalidade tem apresentado altos níveis de produtividade e que a proposta pode enfraquecer o Estado brasileiro.

Para entidades representativas da educação, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a PEC 38 substitui o Estado social por um modelo de Estado mínimo, priorizando a privatização e a terceirização dos serviços públicos. A confederação avalia que a elaboração do texto marginalizou a participação dos trabalhadores e de suas entidades sindicais, além de abrir caminho para a substituição de cargos estáveis por contratos temporários.

 

Por Eduarda Esposito e Wal Lima

postado em 04/01/2026 03:59