Governo veta R$ 393 milhões de emendas parlamentares

Peça orçamentária é sancionada com remanejamento de R$ 7,7 bilhões para programas sociais e bloqueio de R$ 3,3 bilhões

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite de ontem, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com um Orçamento da União de R$ 6,54 trilhões para o ano. Como foi sinalizado por integrantes do Executivo, Lula vetou R$ 393 milhões em emendas parlamentares, argumentando que os valores incluídos pelo Congresso Nacional ferem acordo realizado pelos Três Poderes com a Lei Complementar 210/2024, que limita o crescimento das emendas. Contudo, o montante é irrisório se comparado com o volume recorde de emendas previstas na peça orçamentária, de R$ 61 bilhões.

De acordo com a Casa Civil, o Palácio do Planalto ainda vai remanejar R$ 7,7 bilhões dessas emendas para programas sociais, e bloquear outros R$ 3,3 bilhões. Com esses R$ 11 bilhões de alterações, essa rubrica passará para cerca de R$ 50 bilhões, valor valor próximo ao pagos em emendas pelo governo federal no ano passado.

Os valores foram alocados pelo Executivo no primeiro desenho da LOA, mas foram alterados por parlamentares para inflar as emendas, que não param de crescer e atrapalham a execução orçamentária do Executivo desde a gestão anterior.

A decisão do veto ocorre em meio ao embate entre governo e Congresso pelo controle do Orçamento em ano eleitoral, quando os parlamentares estão de olho nas emendas para turbinar campanhas em suas bases eleitorais.

O governo não alterou outros pontos do projeto, que, além de destinar R$ 61 bilhões para as emendas parlamentares, estabelece meta fiscal de superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) de R$ 34,3 bilhões nas contas públicas, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto ainda fixa um piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos.

O Executivo destacou, em comunicado oficial, o montante destinado à Educação, de R$ 233,7 bilhões (aumento de R$ 27,6 bilhões), e à Saúde, com R$ 271,3 bilhões (R$ 17,2 bilhões a mais). Já o salário mínimo subiu de R$ 1.518 para 1.621, aumento de 6,79%, acima da inflação.

Rearranjo

A votação do texto ocorreu de forma simbólica no Legislativo no fim de dezembro passado, e incorporou, ao longo da tramitação, ajustes em diversas áreas. Entre eles, estavam cortes em despesas previdenciárias e em programas sociais, como o Pé-de-Meia e o Auxílio Gás, medida que gerou debates entre parlamentares e integrantes do governo. Esse foi o principal ponto que desagradou Lula. O rearranjo dos recursos visa evitar prejuízos para os programas sociais.

Na semana passada, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse que o governo pretendia reduzir em R$ 11 bilhões o volume de emendas aprovado pelo Congresso. Segundo ele, a equipe econômica ainda avaliava se o ajuste seria feito por meio de veto presidencial, bloqueio de recursos ou remanejamento de verbas. Costa destacou que há limites para o crescimento das emendas, definidos a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Orçamento segue alinhado às regras do novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023. Pelo modelo, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB em relação à meta central, o que significa que o resultado poderá ser formalmente cumprido pelo piso da meta, que permite resultado primário de deficit zero.

Distribuição

Do total de R$ 61 bilhões reservados para emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), cerca de R$ 49,9 bilhões ficam sob controle direto de deputados e senadores. Esse montante engloba emendas individuais, de bancada estadual e de comissão. A maior fatia corresponde às emendas impositivas, que têm execução obrigatória pelo governo federal e somam aproximadamente R$ 37,8 bilhões. Desse valor, R$ 26,6 bilhões são destinados às emendas individuais de parlamentares, enquanto R$ 11,2 bilhões cabem às emendas de bancada.

Além disso, o texto reservava R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão, que não são de execução obrigatória e dependem de liberação do Palácio do Planalto. O projeto também prevê R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, voltadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Ainda assim, a avaliação interna é de que os parlamentares continuarão com espaço significativo para direcionar recursos a suas bases eleitorais. Integrantes do governo argumentam que, mesmo insatisfeitos, deputados e senadores terão condições de executar as emendas entre fevereiro e junho, período considerado crucial em ano eleitoral e que corresponde ao prazo máximo para o pagamento desse tipo de despesa. Na visão do Planalto, esse fator tende a reduzir a resistência prática às restrições impostas.

Alguns auxiliares presidenciais tentam reforçar a importância da responsabilidade fiscal, mas, devido ao forte aumento de gastos do governo, o desequilíbrio das contas públicas segue preocupante e a meta fiscal só vem sendo cumprida devido aos abatimentos de despesas, como precatórios da regra. A estratégia do governo, neste ano, busca reforçar a imagem de Lula como um presidente atento ao equilíbrio fiscal, evitando a pecha de "gastador" em um ano decisivo do ponto de vista político.

Esse tímido movimento de corte de gastos no Orçamento, embora tímido, ocorre em um momento sensível da articulação política. Lula tenta recompor a relação com as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um processo de reaproximação com os presidentes das Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), iniciado em dezembro e com foco no calendário eleitoral de 2026.

Limites

Quando antecipou o corte de emendas, na semana passada, Costa afirmou que o governo estudava diferentes caminhos para barrar os recursos excedentes, seja por meio de veto, bloqueio ou remanejamento. Segundo o ministro, parte do valor aprovado pelo Legislativo ultrapassa os limites legais. "Não será executado além do combinado, o que é legalmente possível. Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do previsto legalmente e do pactuado", disse Costa a jornalistas na ocasião.

O ministro lembrou ainda que Executivo e Legislativo firmaram, em 2024, um acordo para submeter o crescimento das emendas às regras do arcabouço fiscal. Pelo entendimento, os valores só poderiam ser corrigidos pela inflação e ter um aumento real máximo de 2,5%. "Há uma regra definida, inclusive por julgamento pleno do STF, que estabelece o volume de emendas e a forma como elas podem crescer. Tudo aquilo que está fora do pactuado não será executado", disse.