A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), do Ministério da Fazenda, divulgou, nesta sexta-feira (6/3), o resultado do edital de escolha dos representantes que vão compor o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBCE), que estabelece o marco regulatório do mercado de carbono no Brasil, instituído pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Essa política tem como objetivo principal reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e estimular inovações tecnológicas de baixo carbono.
Criada no fim de 2025, a secretaria selecionou nove entidades representantes de sete setores, sendo que um deles teve uma candidatura conjunta.
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No setor de Energia, foi selecionado o Instituto Brasileiro de Petroleo e Gás (IBP); no setor de Mobilidade Urbana, a entidade selecionada foi a União da Agroindústria Canavieira e de Bioenergia (Unica); no setor de Indústria, a escolhida foi a Confederação Nacional da Indústria (CNI); no setor de Residuos, a escolhida foi a Associação Brasileira de Residuos e Meio Ambiente (Abrema); no setor de Transportes, a selecionada foi a Confederação Nacional do Transporte (CNT); no setor de Agricultura, Pecuária, Florestas e Uso da Terra, a entidade escolhida foi a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); e, no setor de Instituições Financeiras com Atuação em Mercados Ambientais, em candidatura conjunta, foram escolhidas a Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O processo de seleção começou em janeiro, e cada entidade terá três pessoas indicadas, sendo que há a necessidade de representatividade de gênero, uma delas será autodeclarada negra ou indígena.
A primeira reunião virtual para ajuste da composição dos membros titulares do CTCP será realizada no próximo dia 18, e, após a confirmação dos integrantes, a primeira reunião para os primeiros passos para establecer a governança do sistema ocorrerá no dia 24 deste mês.
Grupo de Trabalho
Em entrevista aos jornalistas, a secretária do Mercado de Carbono, Cristina Reis anunciou que, ainda neste mês, será criado um grupo de trabalho para tratar do uso de terras da União. Um dos principais objetivos é evitar fraudes como a que ocorreu com o Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025. As investigações da Polícia Federal apontaram que as empresas do grupo do banqueiro Daniel Vorcaro, que voltou a ser preso, teriam inflado os patrimônios em mais de R$ 45 bilhões utilizando créditos de carbono sem lastro legal.
“O caso do Master parece fraude mesmo e o fato de terem inflado o balanço patrimonial indica uma fraude financeira. Foi uma fraude muito tosca”, avaliou Reis. Segundo ela, esse caso contribuiu para evitar que, na medida em que houvesse maior conhecimento do mercado de carbono, fosse possível entender melhor os valores dos créditos que precisam ser regulamentados.
“A nossa secretaria tem uma atuação enorme e está estabelecendo as bases do nosso mercado regulado de carbono, que tende a ser muito importante globalmente e deve trazer oportunidades de negocios para o país”, afirmou. Segundo ela, por meio do mapeamento de ativos, as redes de sistemas e de tecnologia e inovação nacionais poderão gerar vantagens na cadeia de valor, tanto para o mercado regulado quanto para o voluntário.
Cristina Reis reforçou que uma das prioridades será o avanço da agenda regulatória do mercado de carbono e de disseminação de conhecimento. “Isso vai contribuir para que as pessoas entendam mais esse mercado e ele seja introspectado na sociedade. O futuro envolverá o raciocínio da descarbonização. E o crédito de carbono será uma vantagem econômico-financeira para o país”, apontou.
De acordo com ela, com a regulação do mercado de carbono o potencial de receita deverá chegar a R$ 57 bilhões até 2040 no mercado regulado, podendo chegar a 8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2050. “Estamos defendendo que o Fundo Clima desenvolvam linhas de financiamento para essas indústrias do mercado regulado de carbono.” A secretária citou que o mercado voluntário, em 2025, movimentou 9 milhões de créditos de carbono, o equivalente a quase R$ 800 milhões.
Metas
De acordo com a Cristina, a atuação do CTCP terá incidência na concretização das metas estabelecidas pela secretaria, como o desenvolvimento do mercado de carbono regulado e voluntário e o fomento do desenvolvimento dos mercados de ativos ambientais, por meio da disseminação do conhecimento e fomento ao desenvolvimento de produtos financeiros e projetos de investimento, em articulação com órgãos responsáveis.
Outras metas destacadas pela secretária do Mercado de Carbono são: apoiar o encerramento humanizado de lixões no Brasil, propondo instrumentos para financiar a transição para aterros sanitários e incentivando a compostagem de resíduos orgânicos e a reciclagem de resíduos sólidos; coordenar plano de trabalho governamental sobre a geração de créditos de carbono em áreas federais; avançar na regulação do SBCE para impulsionar indústria, articulando medidas de financiamento; de competitividade internacional e posicionar o Brasil como um dos principais centros de negociação de créditos de carbono do mundo; fomentar a diversificação e consolidação do mercado nacional de certificadoras de créditos de carbono; e reduzir contenciosos judiciais e prevenir fraudes envolvendo ativos de carbono, em articulação com órgãos de controle
“Temos coisas a fazer neste ano e que precisam ser concluídas até junho, a fim de respeitarmos o calendário eleitoral, e o meu papel é não deixar pontas soltas. Precisamos que o setor produtivo participe e pressione os candidatos para para dar continuidade a essa agenda que é importante no processo global de descarbonização”, explicou.
Cristina Reis destacou que, ainda neste mês, será publicada uma portaria para o fechamento humanizado dos lixões, além de uma estratégia para estimular a compostagem e a reciclagem. “A coleta seletiva é uma questão cultural e ela é importante para a redução dos resíduos e, assim, termos cada vez menos lixo que serão destinados aos aterros. As ações dependem de ações estatais efetivas, podendo criar créditos de reciclagem como um eixo da economia circular. Há diferentes ações e medidas no governo, mas essa não é uma éra que a Fazenda atua, porque ela ficou a cargo dos instrumentos regulatórios . Mas estamos firmes e entendemos que essa é uma prioridade no Brasil”, afirmou.
“A nossa intenção é de que, em junho, a definição de todo o escopo do SBCE que tem a ver com o programa brasileiro de relato de emissões esteja tomada”, acrescentou a secretária. Segundo ela, até o fim do ano, o programa de relato de emissões deverá ser concluído e ele deverá ser anunciado após as eleições, com critérios de credenciamento de tecnologias. “Começamos também os trabalhos para a elaboração de uma plataforma digital, em parceria com o Serpro, para montarmos a estrutura básica e termos um esqueleto até o fim do ano”, complementou.
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Rosana Hessel
RepórterJornalista formada pela Católica (PUC-SP), com especializações em Economia por FGV-SP e IBMEC-SP e com MBA em Finanças pela FIA-USP. Como jornalista, trabalhou por 14 anos na Gazeta Mercantil, desde trainee, passando por várias editorias como repórter