Apesar de a governadora do Distrito Federal (DF), Celina Leão (PP), estar realizando um périplo para obter o aval do Tesouro Nacional para conseguir garantias da União para contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para socorrer o Banco de Brasília (BRB), a especialista em contas públicas e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Selene Peres Nunes não vê esse caminho como o mais fácil.
“Não entendi por que complicar pedindo para a União”, afirma a especialista e ex-secretária de Economia do estado de Goiás, em entrevista ao Correio. Segundo ela, há uma série de condições para obter garantias da União, as quais estão previstas na LRF, em Resolução do Senado e em Portaria. O DF cumpre várias dessas condições, mas não tem a capacidade de pagamento exigida. Então, a menos que essa regra seja alterada por portaria do Ministério da Fazenda, o DF não poderia receber garantia.
“Há, contudo, uma outra possibilidade: a do próprio DF conceder garantia ao BRB que seria o captador da operação de crédito junto ao FGC. O que é preciso é saber se o FGC aceitaria, mas, em princípio, não vejo problema nesse desenho”, explicou.
Conforme o artigo 40 da LRF, “os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do artigo 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários” — redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021.
Além disso, o parágrafo 1º destaca que a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado que “não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio”.De acordo com com a economista, se for o DF concedendo garantia, “não tem óbice porque ele cumpre o limite de garantias” sendo que as transferências constitucionais seriam uma espécie de garantia firme para vincular ao pagamento do empréstimo.
Além disso, se o dono do Banco Master fizer o acordo de delação e devolver o dinheiro das fraudes, que pode chegar a R$ 40 bilhões, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir destinar aos que forem lesados, incluindo o BRB, de acordo com Selene Peres Nunes. “Há o precedente da Operação Lava-Jato”, recordou.
“O GDF poderia dar como garantia ao BRB para um empréstimo junto ao FGC, por exemplo, receitas próprias futuras não vinculadas de tributos, como ICMS/IPVA/ITCD; Fundo de Participação dos Estados (FPE); participações acionárias; e imóveis públicos dominicais (não de uso comum/uso especial). Tudo isso é mais fácil do que ir ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pedir para mudar a portaria”, explicou a ex-secretária de Goiás.
“A União sempre exige contragarantia, porque está na LRF. Então, se o DF puder garantir diretamente, dá no mesmo. Não encontrei norma do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que exija garantia da União para operação do FGC com o BRB. O que existe é autorização normativa para o FGC fazer operações de assistência/suporte financeiro, inclusive liquidez, com instituições associadas ou seus controladores; e regras de limite, governança, informação ao BCB e preservação do patrimônio do Fundo”, disse.
De acordo com a especialista, o estatuto do FGC prevê três finalidades: proteger depositantes e investidores, contribuir para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e prevenir crise bancária sistêmica. Também permite contratar operações de assistência ou suporte financeiro, inclusive liquidez, com instituições associadas ou acionistas controladores.
Mas o estatuto não diz que essas operações devam ter garantia da União. Ele fixa limites: até 25% do patrimônio líquido do FGC para operações com uma instituição/conglomerado e até 50% para o conjunto dessas operações; em situação conjuntural adversa reconhecida pelo BC, esses limites podem ser excepcionalmente flexibilizados pelo Conselho de Administração.
“Mas o problema é que existe um limite para essas contragarantias do próprio ente federativo junto ao FGC, que podem ser de até R$ 8 bilhões”, acrescentou.
Supondo que a portaria da Fazenda mudasse, para deixar de exigir a Capag A ou B, e a União resolvesse dar garantia na operação do BRB com o FGC, ainda assim seria exigida uma contragarantia do DF, cujo limite é de cerca de R$ 8 bilhões.
Rating
A Capag é uma espécie de “rating” estabelecida pelo Tesouro Nacional para estados e municípios, que pode variar de A, quando a situação é boa, até D, quando o risco de calote é maior. No caso do DF, a nota é C e, para o governo distrital obter garantia para o empréstimo junto ao FGC, é necessário mudar a portaria do Ministério da Fazenda. “Se é preciso mais recursos, o que parece ser o caso, a contragarantia é insuficiente, ficando a operação vedada pela LRF. Então, a solução seria aumentar o limite por Resolução do Senado. Mas se for para fazer isso, nem precisa pedir ao presidente para mudar a portaria, porque o próprio DF pode conceder a garantia diretamente”, explicou a economista.
Na avaliação da analista, todo esse périplo da governadora do DF vem ocorrendo porque o FGC deve estar com algum receio, porque a não há norma que impeça o Fundo de aceitar as garantias do DF para a operação com o BRB, “desde que sejam idôneas, líquidas e em valor suficiente”. Contudo, outro problema pode estar batendo à porta e que talvez justifique essa demora na publicação do balanço do banco distrital (que deveria ter ocorrido no dia 31 de março) é o tamanho do prejuízo provocado pelas operações fraudulentas do Master com o BRB.
As investigações da Polícia Federal identificaram R$ 12,2 bilhões de créditos podres do Master vendidos para o BRB. Essa operação sem lastro ainda não apareceu no balanço do banco e supera os limites de contragarantias atuais. “De qualquer forma, uma contragarantia acima de R$ 8 bilhões só poderia ser aceita mudando a Resolução do Senado. O caminho é outro. Talvez, os valores sejam maiores do que isso”, estimou.
Fontes do BRB ouvidas pelo Correio explicaram que o aval do Tesouro Nacional pode agilizar e dar lastro à operação de crédito, diminuir o custo financeiro da operação, aumentar os prazos e baixar a taxa de juros do empréstimo. Procurado, o GDF não comentou até o fechamento desta edição. (Colaboraram Mila Ferreira e Paulo Gontijo)
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