A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia institucional do Banco Central (BC). A proposta garante independência administrativa, orçamentária e financeira à autoridade monetária e a transforma em entidade pública de natureza especial, sem vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública federal. O texto também constitucionaliza o Pix, assegurando sua gratuidade para pessoas físicas e proibindo a privatização ou transferência de gestão do sistema de pagamentos para qualquer entidade que não seja o próprio Banco Central.
- Instituto Livre Mercado celebra aprovação da PEC do BC na CCJ
- Pressão sobre o Pix acelera debate de PEC do Banco Central no Senado
A aprovação ocorreu em votação simbólica e representa uma das principais derrotas do governo na CCJ neste ano. Embora tenha sido aprovada no colegiado, a matéria ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. A base governista atuou para adiar a discussão da proposta e apresentou sugestões de alteração ao texto, mas nenhuma delas foi acolhida pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O principal ponto de divergência entre o Palácio do Planalto e o relator está na definição jurídica do Banco Central. O parecer aprovado estabelece que a instituição será uma "entidade pública de natureza especial", um modelo inédito no ordenamento brasileiro. Na prática, a mudança permite que o BC tenha mais autonomia para gerir seu orçamento, realizar concursos públicos, contratar servidores e administrar sua estrutura sem depender de autorizações do Poder Executivo.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda para que o BC permanecesse como autarquia federal de natureza especial. Segundo ele, a proposta preservaria a autonomia da instituição sem romper totalmente seus vínculos com a administração pública. O senador argumentou ainda que, mesmo com autonomia financeira, eventuais prejuízos da autoridade monetária continuariam sendo cobertos pelo Tesouro Nacional, o que justificaria uma maior participação do governo na supervisão institucional.
Segundo o parlamentar, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou mais tempo para construir um entendimento em torno do texto antes da votação em plenário. Apesar da divergência, o líder governista sinalizou disposição para negociar ajustes nas próximas semanas.
Plínio Valério, por sua vez, rejeitou integralmente a proposta. Para o relator, a classificação defendida pelo governo impede que o Banco Central conquiste autonomia administrativa plena. Segundo ele, a necessidade de autorização do Ministério da Gestão para concursos e contratações manteria a instituição subordinada ao Executivo.
Pix blindado
Um dos pontos que mais chamaram atenção no relatório aprovado ontem foi a inclusão do Pix na Constituição Federal. O sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central tornou-se recentemente alvo de debates políticos e chegou a ser incluído pelo governo dos Estados Unidos nas justificativas para a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros. Diante desse cenário, o relator decidiu elevar o mecanismo ao status constitucional.
Pelo texto aprovado, o Pix passa a ser considerado um instrumento permanente do sistema financeiro nacional. A proposta garante que pessoas físicas continuem utilizando o serviço gratuitamente e impede qualquer forma de privatização, concessão ou terceirização da plataforma. A gestão do sistema permanecerá exclusivamente sob responsabilidade do Banco Central.
"O cidadão comum pode ter a certeza de que jamais será taxado. O Pix, agora, passa a ser um patrimônio protegido pela Constituição brasileira", declarou o relator, na reunião da comissão. A proposta recebeu apoio de entidades representativas do corpo técnico do Banco Central.
Em nota, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) avalia que a aprovação da PEC representa um passo decisivo para o fortalecimento institucional da autoridade monetária. A entidade sustenta que a autonomia financeira permitirá preservar serviços essenciais, ampliar a capacidade de inovação do sistema financeiro e assegurar recursos humanos e tecnológicos adequados para o funcionamento do BC. Dados do próprio Banco Central mostram que o número de servidores caiu de 5.072 para 3.311 nos últimos 20 anos.
Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) mantém posição contrária à mudança do regime jurídico proposta pela PEC. A entidade argumenta que a proteção do Pix e da atuação técnica do BC depende, justamente, da preservação de sua condição de autarquia pública. Após a votação, o sindicato avaliou que a emenda apresentada por Jaques Wagner oferecia uma solução equilibrada para ampliar a autonomia financeira sem expor a instituição a riscos de captura por interesses privados.
Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para o plenário do Senado. A expectativa inicial era que a votação ocorresse ainda nesta semana, mas um acordo político acabou adiando a análise.
Saiba Mais
Economia
Economia
Economia
Alícia Bernardes
Alícia Bernardes é graduanda de Jornalismo e Comércio Exterior pela UDF. Integrante da Women Inside Trade (WIT), iniciativa que promove a participação feminina no comércio internacional, já estagiou no Poder360, atuando na produção das newsletters do jorn