O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta sexta-feira (19/5) um decreto que restringe a movimentação financeira de empresas que operam sites e aplicativos com apostas ilegais. O objetivo do governo é asfixiar financeiramente essas bets, com o bloqueio de contas em instituições onde essas empresas movimentam valores obtidos irregularmente.
De acordo com o Planalto, os mecanismos são semelhantes aos utilizados para asfixiar o crime organizado e também fazem parte da Lei Antifacção, aprovada no Congresso Nacional no último mês de março. O novo decreto prevê que recursos confiscados das bets nessas instituições financeiras sejam transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que também atua no combate contra esses crimes.
A medida foi divulgada em entrevista coletiva que contou com a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e do ministro da Fazenda, Dario Durigan.
“Nós estamos tomando uma iniciativa muito importante, tivemos a oportunidade de estar com o presidente quando ele assinou o decreto. (...) Ele (Lula) expressou a convicção de que esse é um largo passo nesse combate às bets ilegais”, disse o ministro da Justiça.
Durante a coletiva, Wellington Silva citou dados sobre a atuação dos sites de apostas no país durante a apresentação. Segundo a pasta, as bets ilegais representam entre 41% e 51% das plataformas. Além disso, o governo já bloqueou mais de 40 mil sites de bets que atuavam de maneira irregular.
“Tudo isso evidencia o relevo da nossa iniciativa. Então, não é trivial esse esforço que o governo federal faz, antes pelo contrário, ele é muito robusto e complementar de tantas outras iniciativas que vêm sendo adotadas”, acrescentou o chefe da Segurança.
Notificação às instituições
Por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, o governo federal identificou quase 50 mil sites e aplicativos de bets ilegais, que já foram derrubados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a pasta, no entanto, havia apenas cerca de 350 operadores por trás dessas plataformas.
A SPA também identificou que esses 50 mil sites possuem ou tinham contas em 27 instituições financeiras, que envolvem sobretudo fintechs ou instituições de pagamento com pouca ou baixa supervisão. Com o novo decreto, a secretaria poderá formalizar a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.
“São sobre essas 27 instituições financeiras que hoje há um comunicado do Ministério da Fazenda para os órgãos competentes, seja a Polícia Federal, seja os ministérios públicos, seja o Coaf, seja o próprio Banco Central, seja a própria Secretaria da Receita Federal. E a partir dessas notificações e avisos é que essas operações vão começar a acontecer com mais frequência no país”, explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Após a emissão dos autos, a Secretaria deve notificar as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à plataforma que opera irregularmente. A partir da notificação, essas instituições têm 48 horas para reportar o cumprimento da medida, que também será supervisionada pelo Banco Central.
Após a fase de autuação e notificação, que é conduzida pela Fazenda, a instauração e a condução dos processos administrativos ficam sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que notificará a parte envolvida para apresentar sua impugnação, de acordo com o decreto.
Durante esse processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Também fica sob o guarda-chuva do MJSP a adoção das medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.
“Meu compromisso, o compromisso do ministro Wellington, do presidente Lula, é com tolerância zero ao jogo ilegal e um chamado cada vez mais rigososo para que as empresas regulares, as empresas que cumprem com a lei brasileira, nos ajudem a proteger as nossas famílias o quanto mais”, acrescentou Durigan.
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Raphael Pati
Repórter de EconomiaNascido em Brasília, em 2002, é repórter na editoria de Política, Economia e Brasil do Correio Braziliense. Desde 2020, é estudante da graduação em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB).