Supremo prepara súmula para barrar "pautas-bombas" no Congresso

Iniciativa tenta barrar movimento do Congresso Nacional de aprovar projetos de lei que podem provocar um impacto de R$ 111 bilhões por ano no caixa do governo. Documento vai alertar que despesas adicionais precisam ter compensações

Dario Durigan (C) é recebido pelo ministro Fachin: súmula poderá auxiliar o Executivo a conter gastos - (crédito: Luiz Silveira/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, submeteu ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante para barrar a aprovação de leis que criem despesas obrigatórias ou benefícios fiscais sem a devida estimativa de impacto financeiro.

A medida visa conter as chamadas "pautas-bomba" no Congresso Nacional, que, segundo cálculos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, podem gerar um custo de R$ 111 bilhões por ano aos cofres públicos.

A urgência da proposta decorre do avanço de matérias de alto impacto fiscal no Poder Legislativo. Entre os projetos monitorados, destaca-se a autorização do Senado para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, uma medida com impacto estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.

Outro foco de preocupação é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, cujo custo projetado é de R$ 3 bilhões anuais, podendo somar R$ 30 bilhões em uma década.

O movimento do Supremo se fundamenta em precedentes recentes, como a decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamentos. O integrante da Corte reforçou a obrigatoriedade de demonstração prévia do impacto orçamentário.

Compensações

O texto proposto pelo ministro Gilmar Mendes estabelece como inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que crie despesa ou renuncie receita sem a devida indicação de medidas compensatórias, em estrito alinhamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A tese jurídica toma como base o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e estende-se à União, estados, Distrito Federal e municípios. Com a edição da súmula vinculante, o objetivo é uniformizar o entendimento em todas as instâncias do Judiciário e da administração pública, conferir celeridade jurídica — ao permitir que violações sejam questionadas diretamente no STF por meio de reclamações — e reduzir a multiplicação desnecessária de processos que geram insegurança jurídica.

A iniciativa ganhou tração política após uma reunião entre Gilmar Mendes, Fachin e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, realizada na quarta-feira. O chefe da equipe econômica manifestou forte preocupação com a sustentabilidade das contas públicas futuras. Durigan destacou que o Poder Executivo poderá usar o dispositivo como respaldo técnico para vetar ou judicializar propostas legislativas que avancem sem a devida compensação financeira.

Diante do cenário, o ministro Edson Fachin deu prosseguimento ao rito processual ontem. O cronograma inicial prevê a abertura de um prazo de cinco dias para manifestações das partes interessadas.

Na sequência, após o parecer da Procuradoria-Geral da República, o texto será submetido à avaliação da Comissão de Jurisprudência em um prazo de até 15 dias. Integram a comissão os ministros Gilmar Mendes (presidente), Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Por fim, a proposta será levada ao plenário virtual para votação do colegiado, onde precisará do aval dos demais ministros para passar a valer com força vinculante.

Diálogo no Congresso

Paralelamente à articulação com o Supremo Tribunal Federal, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, tem buscado dialogar com o Legislativo. Ao participar de sessão das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados, ele comentou sobre o problema da dívida dos produtores rurais.

"O governo vai achar uma solução, junto com o Congresso, para ajudar o agronegócio brasileiro. Minha preocupação, volto a dizer, é a gente errar na dose da ajuda", afirmou o ministro. "Aumentou a inadimplência do agro, portanto nós precisamos olhar para renegociar a dívida e estender a mão pra quem está inadimplente. Mas 94% do agronegócio brasileiro está bem. Então, o que é importante que a gente faça? Que a gente olhe pra inadimplência do agro brasileiro, que são esses 6%", completou o ministro.

Na semana passada, antes de se encontrar com representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Durigan tornou pública a preocupação com o problema fiscal nas contas públicas. "É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta as suas bases nesse momento tão importante da democracia, mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento, e é isso que eu tenho dito. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país", comentou em entrevista à Rádio Nacional.

Por Iago Mac Cord

postado em 19/06/2026 03:55