Reação do Brasil não muda quadro e mantém alerta sobre sanções

Em nota, governo chama de "infundados" os argumentos usados na prorrogação da declaração de estado de emergência dos Estados Unidos

A medida não cria outras sanções nem altera as tarifas de até 37,5% aplicadas a um conjunto de produtos exportados pelo Brasil aos EUA - (crédito: SAUL LOEB / AFP)

Um dia após os Estados Unidos prorrogarem o estado de emergência contra o Brasil, o governo brasileiro emitiu uma nota repudiando o anúncio da manutenção da medida decretada há um ano por Donald Trump. De acordo com a nota da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a justificativa norte-americana reitera argumentos "infundados e inverídicos" de que o Brasil constituiu uma ameaça à segurança nacional e à política externa dos EUA.

"Ao rechaçar a retomada de acusações sem qualquer fundamentação nos fatos e já amplamente rebatidas em encontros de autoridades dos dois países, o Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União", informou a nota, divulgada pela Secom na noite desta quarta-feira (29). 

Trump prorrogou, por mais um ano, o estado de emergência nacional em relação ao Brasil, mantendo em vigor a declaração originalmente estabelecida pela ordem executiva de 30 de julho de 2025. Ontem, o aviso foi publicado no Federal Register, o diário oficial dos EUA.

No documento, Trump afirmou que permanecem válidas as razões que embasaram a declaração de emergência, alegando que políticas e ações do governo brasileiro continuam representando uma ameaça "incomum e extraordinária" à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA. O texto também repete as justificativas do decreto do ano passado, incluindo acusações de restrições à liberdade de expressão, violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A prorrogação dessa medida é uma exigência da Lei de Emergências Nacionais norte-americana, que determina a renovação anual das declarações de emergência para evitar sua expiração automática. Em julho de 2025, o governo Trump havia imposto, por meio de decreto, uma tarifa adicional de 40% sobre a maior parte das importações brasileiras com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês).

Contudo, essa sobretaxa foi suspensa em fevereiro deste ano, após a Suprema Corte norte-americana decidir que a IEEPA não confere ao presidente autoridade para impor tarifas comerciais. Por causa dessa decisão, a prorrogação não terá efeito prático na economia brasileira.

Impacto

Para o professor José Andrés Lopes da Costa, advogado e mestre em tributação internacional, no entanto, a renovação não deve ser interpretada apenas pelo impacto imediato. Segundo ele, a permanência do Brasil nesse enquadramento mantém uma base legal que permite ao governo norte-americano adotar uma ampla gama de sanções contra o país.

"O problema não é a consequência imediata, mas a própria existência do mecanismo. O estado de emergência pressupõe que o país represente uma grave ameaça à política, à economia ou à estabilidade dos Estados Unidos. A partir do momento em que o Brasil entra nessa lista restrita, passa a existir um instrumento pronto para ser utilizado sempre que houver interesse do governo americano", afirma.

O especialista lembra que países como Venezuela, Irã e Rússia também passaram, inicialmente, por declarações de emergência nacional antes da adoção de sucessivas rodadas de sanções econômicas. Ele ressalta, porém, que a comparação diz respeito apenas ao funcionamento do mecanismo jurídico, e não à situação geopolítica brasileira.

"Não estou dizendo que o Brasil será tratado como Venezuela ou Irã. O ponto é que estamos sob o mesmo instrumento legal, que permite uma escalada de medidas caso o governo americano decida avançar", comenta.

Na avaliação de Costa, as possibilidades vão muito além de tarifas de importação. Na prática, entre as sanções primárias, poderiam estar restrições a transações comerciais com empresas americanas, limitações ao uso do dólar em operações financeiras, dificuldades de acesso ao mercado internacional de câmbio e até proibição do uso de componentes brasileiros em cadeias globais de tecnologia.

"O leque é muito amplo. Pode haver impedimentos para transações em dólar, restrições ao mercado de seguros, dificuldades de financiamento e até proibição de utilização de componentes brasileiros em produtos tecnológicos, como ocorre hoje com a Rússia", explicou.

 

Ele também cita a possibilidade de sanções secundárias, voltadas contra empresas ou instituições financeiras de terceiros países que mantenham relações comerciais com companhias brasileiras. "Um banco estrangeiro que financiasse uma empresa brasileira, por exemplo, poderia ser punido por manter negócios com um país sujeito a esse tipo de restrição. Tudo isso é juridicamente possível dentro desse mecanismo", conta.

Embora reconheça que nenhuma dessas medidas tenha sido anunciada, Costa afirma que o simples fato de o instrumento permanecer ativo já produz efeitos econômicos indiretos. Segundo ele, aumenta a percepção de risco do país, encarece seguros, financiamentos e operações internacionais e gera insegurança para investidores. "Como desta vez não houve novas tarifas, criou-se a impressão de que está tudo bem. Mas não está. O Brasil passou a conviver com um mecanismo de coerção que antes não existia", avalia.

 

 

Por Rosana Hessel e Rafaela Gonçalves

postado em 30/07/2026 05:00