Passageiro indisciplinado será penalizado

Nova regra da Anac prevê multas de até R$ 17,5 mil e suspensão do transporte aéreo conforme a gravidade da conduta. Medida também amplia as responsabilidades das companhias aéreas

Resolução estabelece multas para companhias aéreas e operadores de aeroportos que descumprirem as regras - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

Passageiros que cometerem atos ilícitos ou apresentarem comportamento inadequado durante voos estão sujeitos a punições mais rígidas desde ontem, quando entrou em vigor integralmente a Resolução nº 800 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Editada em março, a norma estabelece multas e períodos de suspensão do direito de voar, conforme a gravidade da infração.

As regras foram aprovadas pela Diretoria Colegiada da Anac e abrangem comportamentos dentro das aeronaves e nos aeroportos, como durante o check-in e a inspeção de segurança. A resolução se aplica às operações comerciais domésticas e, em alguns casos, também às conexões internacionais, conforme as normas específicas desses voos.

As infrações são classificadas como graves, gravíssimas ou sem essas características. Entre as graves estão violência contra funcionários das companhias aéreas ou passageiros, uso de cigarro a bordo, agressão verbal ou intimidação de tripulantes e destruição total ou parcial de bens da aeronave. A multa é de R$ 17,5 mil, sem suspensão do direito de voar.

ECO-Segurança aviação proibições (foto: Valdo Virgo)

Nos casos gravíssimos, a suspensão pode chegar a 12 meses para voos domésticos e internacionais. A medida se aplica, por exemplo, a quem tentar acessar a cabine de comando sem autorização ou assumir ilegalmente o controle da aeronave. Transportar ou manusear explosivos e armas a bordo, salvo nas situações previstas em regulamentação específica, também pode resultar em um ano de suspensão e multa de R$ 17,5 mil.

O assédio sexual, quando atenta contra a dignidade, a integridade física ou psíquica ou a liberdade sexual de tripulantes ou passageiros, também prevê multa e suspensão de seis meses. O mesmo prazo vale para quem adulterar, danificar ou destruir equipamentos de segurança da aeronave ou praticar violência física contra tripulantes. Se essas condutas impedirem ou dificultarem a prestação dos serviços, a suspensão sobe para 12 meses.

A resolução também estabelece multas para companhias aéreas e operadores de aeroportos que descumprirem as regras. As penalidades podem chegar a R$ 70 mil quando a empresa deixar de aplicar a suspensão do transporte aéreo a passageiros enquadrados em casos gravíssimos ou não mantiver o sistema de compartilhamento simultâneo dos dados de identificação desses passageiros.

As companhias aéreas e concessionárias de aeroportos devem informar à Anac a inclusão de passageiros na lista de pessoas com acesso suspenso ao transporte aéreo. Nos casos gravíssimos, a comunicação deve ser imediata. Para infrações graves, o prazo é de até cinco dias e, nos demais casos, de até 30 dias. Durante a suspensão, as empresas devem impedir a emissão de bilhetes para o período determinado, bloquear o check-in e impedir o acesso do passageiro à aeronave.

Conflitos

Apesar de definir normas mais rígidas para garantir a segurança dos tripulantes, a aplicação da nova regra pode abrir espaço para novos conflitos entre passageiros e companhias aéreas, na visão da advogada Betânia Miguel Teixeira Cavalcante, especialista em Direito Aeronáutico e sócia do Badaró Almeida & Advogados Associados. "Acredito que os principais conflitos estarão justamente na caracterização da conduta, na qualidade das provas e na proporcionalidade da medida aplicada", avalia.

A especialista, no entanto, acredita que a resolução é positiva ao estabelecer um rol taxativo para as hipóteses que permitem a suspensão, o que deve reduzir a margem para interpretações excessivamente amplas. "Por outro lado, situações concretas podem gerar controvérsia sobre o que efetivamente aconteceu e, principalmente, sobre se a conduta atingiu o nível de gravidade exigido pela norma. De igual forma, vejo potencial de judicialização em discussões sobre ampla defesa, suficiência dos elementos produzidos para comprovar a ocorrência e autoria e eventual erro de enquadramento", destaca, ainda, Cavalcante.

Para a advogada Andréa Navarro, especialista em direito empresarial do Ruzene Sociedade de Advogados, a implementação ainda exige definir procedimentos de coleta de evidências, comunicação das ocorrências e integração de sistemas entre companhias aéreas e Anac. Segundo ela, as novas regras ampliam as responsabilidades das empresas e devem impactar a governança e o compliance.

"As companhias deverão estabelecer critérios objetivos e proporcionais para classificação e aplicação de sanções, definir alçadas, responsabilidades e supervisão jurídica, atualizar contratos e comunicações aos passageiros e assegurar direitos de defesa", observa Navarro, que também menciona a necessidade de padronizar a coleta de evidências, o treinamento das equipes, a integração dos sistemas e os controles de acesso e proteção de dados, "mantendo trilhas de auditoria, indicadores e revisão periódica dos casos para mitigar riscos regulatórios, consumeristas e judiciais".

Por Raphael Pati

postado em 14/09/2026 22:54