Supremo exclui ISS da base de cálculo de PIS-Cofins, uma derrota para a União

Placar da decisão da Corte foi de 6 votos a favor dos contribuintes e 5 contrários. Conforme estimativas do governo na LDO deste ano, o impacto fiscal do julgamento pode impactar os cofres da União em R$ 35,4 bilhões.

Ed Alves/CB/D.A Press

Não bastassem os pacotes de bondades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que devem ampliar os gastos do governo, colocando em risco a promessa de$ 18,6 bilhões estimados no Projeto de Lei Orçamentária Anual  (LOA) de 2027, após o abatimento de R$ 64,7 bilhões em gastos, como precatórios (despesas judiciais que não cabe recurso), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vai criar um rombo adicional de até R$ 35,4 bilhões.

Nesta quarta-feira (21/10), por 6 votos a favor e 5 contrários, o Supremo decidiu excluir o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo dos tributos federais do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS-Cofins), determinando uma nova derrota da União.

Com isso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu a lógica do julgamento da "tese do século", quando o STF determinou, em 2017, a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência de  PIS-Cofins, também provocando rombo gigantesco para as contas da União.

O julgamento do tema foi longo. Começou no plenário virtual em 2020, quando o placar estava em 5x5. Faltava apenas o voto do ministro Luiz Fux, que votou a favor dos contribuintes.

Também votaram da mesma forma os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e André Mendonça; e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.  Já os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes votaram a favor da União. Mello, Lewandowski, Barroso e Rosa não integram mais a Corte Suprema.

Modulação 

A estimativa desse rombo potencial de R$ 35,4 bilhões foi feita pelo governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, entre restituições e efeitos futuros. No entanto, os valores do impacto fiscal dependerá da modulação dos ministros do STF sobre os efeitos da decisão em relação ao passado, como ocorreu com o ICMS na Tese do Século ou se valerá apenas a partir da publicação do parecer.

Ao comunicar o voto, Fux propôs que a decisão produza efeitos somente para o futuro, a partir da publicação da ata do julgamento, “ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes até o momento”.  

Conforme estimativas apontadas por entidades do setor, o impacto da Tese do Século custou R$ 346 bilhões até 2025. O ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad, contudo, chegou a afirmar em entrevistas que esse julgamento significou "uma perda de arrecadação de R$ 1 trilhão ao longo do tempo, o equivalente a 10 pontos porcentuais no Produto Interno Bruto (PIB) na dívida pública".