A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip), por meio de uma nota publicada nesta segunda-feira (16/11), criticou a inclusão de medidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 que, de acordo com a entidade, fragilizam a competitividade da indústria nacional, além de elevar a insegurança jurídica no setor.
Entre os pontos elencados pela entidade, está a imposição de restrições à compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos federais, prevista no artigo 1º do texto substitutivo do projeto. Segundo a Abpip, a medida poderia obrigar empresas que já possuem esses créditos, dentro da legalidade, a realizar novos desembolsos, o que poderia comprometer o capital de giro e os investimentos.
“Não é razoável transformar créditos legítimos dos contribuintes em instrumento de ajuste de caixa do Estado, especialmente quando sua utilização é fundamental para a sustentabilidade financeira das atividades produtivas”, destaca, em nota, a associação.
Outra reclamação do setor é a utilização do imposto de exportação sobre petróleo bruto como um dos instrumentos para financiar o ajuste fiscal proposto pelo governo. A entidade aponta preocupação com o uso para fins “predominantemente arrecadatórios”, em contrapartida à natureza regulatória do tributo.
“Esses efeitos são particularmente relevantes para os produtores independentes que operam campos maduros, frequentemente caracterizados por margens econômicas estreitas e necessidade contínua de investimentos para a manutenção da produção”, destaca a entidade.
Regimes especiais
Além desses pontos, a Abpip também considera preocupante a imposição do novo teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e aponta incoerência entre estimular o aumento da produção brasileira de gás ao mesmo tempo em que há mais restrições nos instrumentos que permitem investimentos na infraestrutura necessária para a comercialização.
Na nota publicada nesta segunda (16), a associação também pede que o Repetro — regime especial que concede benefícios ao setor — seja excluído dos mecanismos de redução de benefícios tributários. No projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto prevê que todos os benefícios concedidos pelo governo sejam cortados de 10% para 20%, o que incluiria o setor de petróleo.
Apesar da pressão de diversos segmentos, as emendas acatadas pelo relator Eduardo Braga (MDB) excluem somente a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB – desoneração da folha) desse corte linear, além dos benefícios para o setor de tecnologia da informação (TI) e semicondutores, bem como as isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
Saiba Mais
-
Economia Bets receberam R$ 40,4 bilhões em transferências em 2026
-
Economia Reajuste do aluguel em novembro: entenda o IGP-M e saiba como negociar
-
Economia Morgan Stanley reduz recomendação para o Ibovespa e prevê queda de 7% em 2027
-
Economia Endividamento rural: especialista explica por que crise não é má-fé
