Ajuste fiscal do governo pode cair na conta do setor produtivo, teme CNI

Entidade critica corte linear de benefícios tributários e acredita que medida deveria passar por uma avaliação individual sobre cada setor

Para a CNI, os impactos negativos devem recair sobre os exportadores - (crédito: Iano Andrade / CNI)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado na quarta-feira (12/11) ao Senado Federal, preocupa representantes da indústria, que temem uma sobrecarga para as empresas na divisão dos custos do ajuste fiscal proposto pelo governo. O texto prevê a revisão de benefícios tributários e a imposição de um limite mais restritivo para o crescimento real das despesas públicas. A proposta pode ser votada ainda nesta quinta-feira (12).

Na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida elevaria a carga tributária para as empresas e, dessa forma, transferiria os custos do ajuste fiscal ao setor produtivo. A entidade cita o corte linear de incentivos e a “permanência implícita do imposto sobre a exportação de petróleo” como medidas que devem trazer um impacto significativo sobre a cadeia.

“Apesar de proporcionar instrumentos a fim de controlar despesas e limitar o aproveitamento de créditos legítimos, a restrição não cria receita, pois obriga os contribuintes a quitar os débitos em dinheiro, antecipando arrecadação e adiando a devolução de valores que lhes pertencem”, destaca, em nota, a CNI, que acredita em um efeito apenas temporário sobre o resultado primário e na permanência do passivo da União com os contribuintes.

A proposta de revisão linear de benefícios tributários impactaria todos os setores que gozam de redução ou isenção de impostos para atuar no país. Para as empresas que têm isenção total, por exemplo, seriam adotados 20% das alíquotas originais que pagariam caso não tivessem o benefício. A ideia é que esse aumento de 20% na carga tributária seja aplicado de forma ampla em toda a cadeia, no caso das empresas que contam com esse tipo de diferenciação.

No caso do setor de petróleo, o projeto apresentado também altera a legislação que trata dos benefícios concedidos ao setor de combustíveis diante da crise gerada pelo conflito no Oriente Médio desde fevereiro deste ano. Se houver projeção de déficit fiscal no relatório bimestral anterior ao envio do PLOA do ano seguinte, o governo não deverá contabilizar as receitas obtidas com o imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

A CNI vê com preocupação essa medida e argumenta que, ao disciplinar o uso dessa receita por mais quatro anos, ela pressupõe a continuidade de um tributo apresentado como temporário. “Isso contraria o princípio de não exportar tributos, reduz a competitividade do setor e eleva a insegurança regulatória para investimentos de longo prazo”, argumenta.

Uso de créditos

A entidade que representa a indústria reclama, ainda, que o PLP não disciplina o destino dos créditos não compensados nem fixa prazo ou correção para que sejam aproveitados posteriormente. “Na prática, o caixa das empresas passa a ser usado como instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez do setor produtivo em momento de juros elevados”, destaca.

Para a CNI, os impactos negativos devem recair sobre os exportadores, já que, com a desoneração das exportações, as empresas acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI que não conseguem utilizar contra débitos dos mesmos tributos e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá-los, possibilidade que seria restringida pelo projeto.

Sobre a ampliação do corte de benefícios, a confederação rejeita a proposta de redução linear de 20%, prevista no PLP. Ela defende que os incentivos sejam classificados como “eficazes” ou “ineficazes” e que a redução dessas diferenciações tributárias seja decidida a partir de uma avaliação individualizada de custo e efetividade.

Por Raphael Pati

postado em 12/11/2026 17:34