A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou, nesta segunda-feira (22/12), no Diário Oficial da União, portaria que reabre os períodos para solicitação de isenção da taxa e para inscrições no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO). O novo prazo para se inscrever será de 9 a 10 de março de 2026.
O ato também promove retificações no edital. Entre as principais mudanças está o aumento do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência, que passa a ser de 10 vagas na ampla concorrência e 17 no cadastro de reserva. A alteração atende a determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que fixou a reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência ou, no mínimo, o percentual de 5% previsto para concursos públicos.
Outro ponto ajustado foi o requisito de idade, em conformidade com decisão da Justiça do DF. A partir de agora, o candidato deverá ter, no máximo, 30 anos até a data da inscrição — ou seja, não ter completado 31 anos. O limite etário não se aplica aos policiais militares da ativa da corporação.
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A portaria ainda atualiza os valores de remuneração previstos no edital. Os salários passam a ser de R$ 6.802,03 para cadete do 1º ano; R$ 14.359,70 para aspirante-a-oficial, após a formação; e R$ 18.014,79 para o posto de 2º tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).
O concurso oferece 49 vagas imediatas, além de 98 oportunidades para cadastro de reserva no cargo de oficial. As provas objetivas e discursivas estão previstas para o dia 19 de abril de 2026.
O certame estava suspenso desde maio, após decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que acolheu ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A liminar determinou a reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência e a reabertura das inscrições por 30 dias, além de fixar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.