A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), vetou um dos dispositivos incluídos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na lei que viabiliza a operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). O trecho tratava da possibilidade de realização de concursos públicos para reposição de vacâncias e concessão de reajustes a servidores mesmo em cenário de restrição fiscal.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24/6), junto à sanção da Lei nº 7.914/2026. Ao todo, 14 dispositivos aprovados pelos deputados distritais foram barrados pela governadora.
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Na prática, a emenda aprovada pela CLDF buscava assegurar que o Governo do Distrito Federal pudesse repor cargos vagos vagos mesmo diante das limitações fiscais relacionadas ao acordo firmado para viabilizar o socorro ao BRB. O dispositivo também previa a possibilidade de concessão de reajustes aos servidores nessas condições.
Ao sancionar a lei com vetos, Celina retirou esse trecho do texto final. Segundo a governadora, a decisão seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no acordo celebrado entre o Distrito Federal, a União, o Banco Central e o BRB.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, os dispositivos incluídos pela Câmara extrapolavam os termos do acordo homologado pelo STF e poderiam comprometer a segurança jurídica da operação financeira.
Não significa proibição
Vale dizer que o veto não cria uma proibição para concursos públicos. O que foi retirado da lei foi uma exceção aprovada que buscava assegurar, de forma expressa, a reposição de vacâncias e a concessão de reajustes mesmo em um contexto de restrições fiscais.
Os vetos ainda serão analisados pela CLDF. Os deputados poderão manter a decisão da governadora ou derrubá-la em plenário, restabelecendo os trechos originalmente aprovados.