Parlamentares israelenses aprovaram nesta segunda-feira (30) uma lei que permite a aplicação da pena de morte para condenados por ataques mortais considerados atos de "terrorismo", uma medida que, na prática, afetaria sobretudo palestinos, e que foi criticada por países europeus e grupos de defesa dos direitos humanos.
A lei foi aprovada por 62 votos a 48, e uma abstenção. Os demais parlamentares não estavam presentes.
O texto foi promovido pelo ministro de Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir. O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, votou a favor. A ONG Associação pelos Direitos Civis em Israel anunciou que vai recorrer à Suprema Corte para anular a legislação, que entra em conflito com as leis fundamentais de Israel que proíbem a discriminação arbitrária.
No caso dos palestinos na Cisjordânia ocupada, a pena de morte se tornaria o castigo padrão aplicado aos condenados por ataques mortais classificados como "atos de terrorismo" por um tribunal militar israelense.
Israel ocupa a Cisjordânia desde 1967, e os palestinos que vivem nesse território são julgados por tribunais militares israelenses, enquanto os colonos de Israel são processados pelo sistema de Justiça.
O projeto de lei contempla uma redução das sentenças para prisão perpétua em "circunstâncias especiais".
Com base no texto, nos casos julgados em tribunais criminais israelenses, qualquer um "que causar intencionalmente a morte de uma pessoa com o objetivo de prejudicar um cidadão ou residente israelense, movida pela intenção de pôr fim à existência do Estado de Israel, será condenada à morte ou à prisão perpétua".
Essa jurisdição tem competência nos casos que envolvem israelenses, incluindo os palestinos que são cidadãos de Israel.
A lei determina que o método de execução seja o enforcamento, e que a pena seja cumprida em um prazo de 90 dias após a sentença, com possibilidade de adiamento por 180 dias.
Discriminação
O Ministério das Relações Exteriores da Autoridade Palestina publicou no X que Israel não tem "nenhuma soberania" sobre os territórios palestinos, e que a lei busca "legitimar execuções extrajudiciais sob o amparo de uma legislação".
Já o grupo islamista palestino Hamas afirmou que a aprovação do projeto de lei "reflete a natureza sanguinária da ocupação [Israel] e sua política baseada no massacre e no terrorismo".
No mês passado, a Anistia Internacional pediu que os parlamentares israelenses rejeitassem a lei, porque ela "permitiria aos tribunais israelenses ampliar o uso da pena de morte com uma aplicação discriminatória contra os palestinos".
A Associação pelos Direitos Civis em Israel afirmou que a lei é "inconstitucional, discriminatória por natureza e, no caso dos palestinos da Cisjordânia, foi aprovada sem fundamento jurídico", em comunicado no qual explica os motivos de seu recurso perante a Suprema Corte.
A pena de morte está prevista no sistema jurídico israelense, mas o país mantém uma moratória de fato. A última pessoa executada foi o criminoso nazista Adolf Eichmann, em 1962.
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