» FERNANDO OLIVEIRA PAULINO, Professor da Universidade de Brasília
A democracia contemporânea vive um paradoxo inquietante: compatibilizar amplo acesso à informação e, ao mesmo tempo, superar ou ao menos reduzir fragilidades informacionais.
A circulação acelerada de conteúdos, a opacidade dos algoritmos, a disseminação organizada da desinformação e o crescimento dos discursos de ódio colocam em risco direitos fundamentais e enfraquecem o debate público. Nesse contexto, a educação midiática deixa de ser um tema acessório e passa a ocupar lugar central na agenda dos direitos humanos.
A 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (ConDH), realizada em dezembro, reconheceu essa centralidade ao incluir a educação midiática como pauta relevante do processo conferencial. O tema foi debatido de forma estruturada, inclusive por meio da Conferência Livre Direitos Humanos e Educação Midiática dedicada à relação entre comunicação, tecnologias digitais e direitos humanos.
Entre as propostas aprovadas, destaca-se a defesa do direito à comunicação e o enfrentamento à desinformação como dimensões essenciais para a consolidação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos.
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As reflexões e propostas dialogam com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), que já reconhece o eixo Educação e Mídia como estratégico para a formação cidadã. Ao reafirmar que o acesso à informação qualificada é condição para a participação democrática, a ConDH reforça que a educação midiática não se limita ao domínio técnico das tecnologias, mas envolve competências críticas, éticas, criativas e participativas, necessárias para compreender, avaliar e produzir informações em um ecossistema midiático complexo.
A Conferência Livre evidenciou desafios contemporâneos urgentes: desertos de notícias, bolhas informativas, manipulação algorítmica, vigilância de dados, impactos da inteligência artificial e profundas desigualdades digitais. Esses fenômenos não afetam a sociedade de forma homogênea.
Mulheres, pessoas negras, povos indígenas, comunidades periféricas, ribeirinhas e quilombolas estão entre os grupos mais vulnerabilizados, sofrendo de maneira desproporcional os efeitos da exclusão informacional e da desinformação, inclusive em contextos de crises climáticas e sociais.
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Tratar a educação midiática como um direito humano implica reconhecê-la como política de Estado, transversal aos currículos escolares, às práticas educativas não formais, à defesa do jornalismo, à comunicação comunitária e à formação de agentes públicos.
Implica também investir na formação inicial e continuada de professores, educadores, bibliotecários, comunicadores e mediadores culturais, valorizando experiências já existentes nas redes formais, populares e comunitárias.
Outro eixo central desse debate é o direito de acesso à informação. Garantir conectividade segura e de qualidade, proteger dados pessoais, promover transparência algorítmica e promover a regulação democrática das plataformas digitais são medidas fundamentais.
Não se trata de restringir a liberdade de expressão, mas de fortalecê-la, criando condições para que cidadãos possam participar do debate público de forma informada, consciente e responsável.
As reflexões realizadas durante a 13ª ConDH, em defesa da integridade da informação, promovem esse compromisso coletivo. Combater a desinformação é também enfrentar violações de direitos humanos, pois a mentira sistemática corrói a confiança social, fragiliza políticas públicas e ameaça a dignidade das pessoas.
Ao incorporar a educação midiática como eixo estratégico, a Conferência Nacional de Direitos Humanos aponta um caminho claro: fortalecer a democracia exige garantir que todas as pessoas tenham condições reais de acessar informação de qualidade, compreender criticamente os meios e participar ativamente da vida pública. Isso requer vontade política, financiamento adequado e articulação entre Estado, sociedade civil, universidades e meios de comunicação.
Em tempos de incerteza informacional, educar para a mídia é, acima de tudo, educar para os direitos e para a vida democrática.
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