Em vigor desde o último dia 17, o ECA Digital coloca o Brasil entre os países mais avançados em regulamentações para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para além de medidas promissoras, como a previsão de métodos realistas de controle etário dos usuários, a Lei nº 15.211/2025 se destaca por trazer o compartilhamento de responsabilidades ao cerco às armadilhas virtuais. Família, empresas e poder público têm a obrigação de garantir que as novas gerações naveguem pelo mundo virtual sem correr riscos, ainda que, para alguns, isso também seja um desafio.
Não se trata de considerar que haja inabilidade das big techs para conter o potencial nocivo da disponibilidade anárquica de conteúdos digitais. Tanto que, em razão de recente condenação inédita nos Estados Unidos, algumas terão que pagar indenizações milionárias pela adoção de mecanismos para viciar crianças e adolescentes em redes sociais — e, nesse sentido, a nova legislação brasileira é vanguardista ao proibir práticas manipulativas, como a rolagem infinita de conteúdos. A questão é que o ECA Digital é regra para todas as empresas que vendem produtos e serviços em ambientes virtuais voltados aos jovens; e, para as de menor porte, o ajuste ao marco regulatório pode ser desafiador.
O mesmo vale para as famílias. Estudo recente do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) e do Redes Cordiais mostra que seis em cada 10 responsáveis consideram difícil acompanhar o que crianças e adolescentes fazem on-line e que o método mais frequente para protegê-los é limitar o tempo de uso do celular. Falta qualidade às estratégias — um aspecto a ser elaborado ou adotado por quem também se perde no looping digital, cai em golpes virtuais, entre outros infortúnios. Cabe lembrar que os brasileiros figuram entre as populações no mundo que passam mais tempo on-line, com reserva significativa às redes sociais.
A educação midiática é o caminho apontado por especialistas para mitigar essas fragilidades. Ao Correio, Patrícia Blanco, presidente executiva do Instituto Palavra Aberta, a define como "uma competência necessária, desde as crianças até a população acima de 60 anos, para identificar conteúdos que geram riscos e aproveitar as oportunidades do universo digital". É o que permite trazer à tona "o que está por trás das redes, dos algoritmos, e ensina como fazer uma leitura crítica do que se recebe". Não se trata, portanto, de investida caseira.
Outra evidência da complexidade da questão é a implementação escalonada do ECA Digital. As ações de fiscalização — e consequentes punições — têm início previsto para janeiro de 2027, após o detalhamento dos parâmetros normativos e dos processos de orientação e monitoramento das empresas. Valendo por completo, a lei estará sob a vigilância da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já declarou não ter orçamento e estrutura de pessoal suficientes para dar conta da nova atribuição.
É de se esperar que decisões inovadoras sejam precedidas de processos e ajustes mais desafiadores. Vários países discutem medidas que viabilizem o uso saudável da internet pelas novas gerações. E o Brasil sai no pelotão da frente, despertando, inclusive, interesse externo pelo que tem sido implementado aqui. Não cabe desvios à posição atual. O momento de agora tem que ser de adaptações e debates técnicos que permitam que o ECA Digital tenha normativas e procedimentos que garantam, de fato, uma navegação saudável pelo ambiente virtual.
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