Rejane Suxberger - Juíza titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e coordenadora da Infância e da Juventude do TJDFT
No próximo dia 13 de julho, segunda-feira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. É uma idade curiosa para uma lei: já adulta, madura, mas ainda jovem o bastante para lembrar de onde veio. E de onde ela veio diz muito sobre quem nós éramos e sobre quem escolhemos ser.
Antes de 1990, o Brasil não tinha uma lei para todas as crianças. Tinha uma lei para os "menores". A palavra, que ainda hoje escapa em conversas e manchetes, não era inocente: designava apenas a criança pobre, abandonada, aquela que incomodava. A criança de família estruturada era simplesmente criança; a outra era "menor", um problema a ser recolhido, internado, corrigido. Um juiz decidia sozinho o destino dessas vidas, quase sempre com a mesma resposta: afastá-las do convívio de todos nós. A pobreza, sozinha, bastava para separar uma mãe de um filho.
O Estatuto virou essa página. Inspirado pela Constituição de 1988, que mandou colocar a infância em primeiro lugar, com "absoluta prioridade", diz o texto, o ECA fez algo simples e revolucionário: reconheceu que toda criança e todo adolescente, sem exceção, são sujeitos de direitos. Não objeto da caridade alheia, não problema de polícia, mas pessoa em desenvolvimento, que precisa de proteção justamente porque ainda está se formando. A pobreza deixou de ser motivo para tirar uma criança de sua família. O adolescente que comete um ato infracional passou a ter direito a defesa e a uma resposta que busca educar, não apenas punir. E a palavra "menor" saiu da lei porque a linguagem também educa ou fere.
Vivo essa história de perto. Na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, cada processo é menos um número e mais uma biografia em aberto. Costumo dizer que nenhuma lei se cumpre sozinha. O ECA nos deu o mapa, mas o caminho é percorrido todos os dias, em cada escola que acolhe, em cada conselho tutelar que escuta, em cada família que se dispõe a abrigar temporariamente uma criança afastada dos pais, em cada audiência em que uma história de abandono pode ganhar outro final. É um trabalho silencioso, feito de gente: professores, conselheiros, técnicos, promotores, defensores, juízes e, sobretudo, vizinhos e cidadãos que não desviam o olhar.
Nesses 36 anos, o Estatuto também aprendeu a crescer. Ganhou reforços para garantir que criança viva em família, e não em instituição; para proteger os primeiros anos de vida, quando tudo se decide; para ouvir com cuidado a criança vítima de violência, sem fazê-la reviver o trauma a cada depoimento; para enfrentar a violência dentro de casa, onde ela mais se esconde. E, no ano passado, deu um passo para dentro do nosso tempo: o chamado ECA Digital estendeu a proteção ao ambiente virtual, reconhecendo que hoje a infância também acontece nas telas, e que ali também há riscos, exploração e abandono.
- Leia também: Apoio emocional para jovens
Talvez a reflexão mais honesta que essa data nos pede seja esta: o que ainda insiste em não mudar? Quando uma criança dorme na rua, quando um adolescente negro é tratado como suspeito antes de ser tratado como filho, quando uma vaga em creche depende de sorte, quando alguém ainda diz "menor" com desprezo, é sinal de que a doutrina antiga sobrevive em nós, mesmo revogada no papel. A lei mudou em 1990; o olhar, esse ainda estamos mudando.
Celebrar os 36 anos do ECA, portanto, não é olhar para trás com orgulho, embora haja motivos, pois o Brasil se tornou referência mundial em legislação de proteção à infância. É renovar um compromisso que a Constituição entregou a todos nós, sem exceção: família, sociedade e Estado. Prioridade absoluta não é frase de efeito; é critério de decisão. Significa que, na fila do orçamento, da vaga, do atendimento e do nosso próprio tempo, a criança vem primeiro.
Uma sociedade se revela pelo lugar que dá aos seus filhos, a todos eles, não apenas aos nossos. Há 36 anos o Estatuto nos pergunta, em silêncio, que lugar é esse. A resposta não está na lei. Está em cada um de nós.
Saiba Mais
Opinião
Opinião
Opinião
