A Plataforma Nacional de Saúde, iniciativa interinstitucional em fase de testes, tem o potencial de representar um salto qualitativo na atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) em benefício do cidadão. Ao detalhar os procedimentos médicos, os processos administrativos e as responsabilidades de cada ente federado no fornecimento de medicamentos, a base de dados pode ser um instrumento valioso para conter a judicialização na saúde.
Segundo dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 940 mil processos estavam pendentes no Judiciário brasileiro até 31 de maio deste ano. Desde 2020, observa-se uma curva ascendente de novos processos inseridos no sistema, a grande maioria no âmbito da Justiça Estadual. Em apenas seis anos, de 2020 a 2026, a quantidade de novos processos dobrou, saltando de 350 mil para 704 mil casos. A demanda é muito maior do que a capacidade dos magistrados de julgar. Em 2026, 295 mil processos foram julgados, com um tempo médio de 289 dias para a ocorrência da primeira decisão judicial.
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Esse extrato oferece um panorama do desafio monumental que se impõe para o Judiciário, a quem cabe decidir sobre o direito constitucional do cidadão à saúde; e para o Executivo, que tem o dever legal de oferecer todas as possibilidades de atendimento e assistência médica por meio do SUS.
É nesse contexto que se ressalta a importância da Plataforma Nacional de Saúde. Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a partir das diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema reúne informações sobre medicamentos prescritos no Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país e permite o compartilhamento desses dados com o Poder Judiciário.
Trata-se de um instrumento importante para auxiliar os magistrados a tomarem a melhor decisão, respaldada por evidências e informações consistentes. "Para além do processo judicial, a plataforma funcionará como um banco de dados, de forma segura, transparente, célere e, principalmente, fundamentada em informações de saúde, que são muito importantes tanto para a análise do SUS quanto para a análise do Poder Judiciário", esclareceu a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daiane Lira, em entrevista ao programa CB.Poder, dos Diários Associados.
A Plataforma Nacional de Saúde tem dois méritos relevantes para o cidadão que confia na força do SUS e para os contribuintes que financiam o sistema. Em primeiro lugar, a ferramenta permite uma padronização das informações reunidas por estados e municípios na gestão e na oferta dos serviços de saúde. Em segundo lugar, reforça a diretriz de que saúde pública é uma política de Estado, afastando o risco de gestores instrumentalizarem o atendimento à população. Com o controle do Judiciário, crescem as chances de uma resposta mais eficiente do Estado, descontaminada de proselitismo, desvios de finalidade, exploração eleitoral e outras distorções da administração pública e da política.
Considerando a urgência que, muitas vezes, se impõe para casos que envolvem a situação clínica do paciente, a judicialização da saúde no Brasil é um problema que precisa ser encarado firmemente pelo poder público. A Plataforma Nacional de Saúde desponta como uma promissora iniciativa para reduzir o sofrimento de usuários do SUS e fazer Justiça com o dinheiro do contribuinte.
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